Portaria nº 62, de 7 de março de 2013

Revogada pela Portaria nº 399, de 13 de dezembro de 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, em conformidade com o disposto na Portaria nº 194, de 08 de maio de 2009, da Casa Civil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, Inciso II, III, IV, do Anexo I, do Decreto nº 6.845 de 07 de maio de 2009, considerando:

A recomendação do Tribunal de Contas da União -TCU, de que em processo próprio deve a Administração definir e justificar quais outros serviços contínuos necessita para desenvolver as ati- vidades que lhe são peculiares, contida na 4ª Edição de "Licitacões & Contratos - Orientacões e Jurisprudência do TCU" , manual do TCU que contempla orientações sobre licitacões e contratos administra- tivos, com assuntos de extrema relevância no cotidiano dos ges- tores;

O disposto na Instrução Normativa nº 02/2008 - MPOG, que define como serviços continuados aqueles que apóiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, conforme dispõe o Decreto Nº 2.271/97;

Que dependendo do bem ou serviço pretendido, torna-se conveniente, em razão dos custos fixos envolvidos no seu forne- cimento, um dimensionamento maior do prazo contratual com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Admi- nistração, resolve:

Art. 1º. Definir no âmbito da Autarquia, os serviços con- siderados de natureza contínua, assim sendo, poderão estender-se por mais de um exercício financeiro, limitado a sessenta meses de vi- gência, a fim de preservar a continuidade de atividades essenciais e evitar contratações antieconômicas, assegurada em qualquer hipótese à condição mais vantajosa para a Administração.

§1º. São considerados serviços de natureza contínua do IBRAM:

1. assinatura de clipping de jornais (mídia impressa) e eletrônico.
2. atendimento e suporte técnico aos usuários de soluções de TI;
3. brigadista;
4. comunicação de dados utilizando frame-relay;
5. copeiragem, garçom e carregador;
6. serviços postais e telemáticos;
7. serviços de criação publicitária e de editoração;
8. fornecimento de energia elétrica e taxa de iluminação;
9. fornecimento de água tratada;
10. fornecimento de água mineral potável
11. serviços gráficos;
12. impressão, cópia, digitalização e fax;
13. manutenção preventiva e corretiva infovia;
14. manutenção preventiva e corretiva de sistema de vídeo conferência;
15. jardinagem;
16. licença de uso de software;
17. manutenção e desenvolvimento de software;
18. limpeza e conservação;
19. manutenção de estabilizadores - no-breaks;
20. manutenção de link internet;
21. manutenção de rede local
22. manutenção de grupo de geradores;
23. manutenção do sistema de cabeamento de transmissão de dados e voz;
24. manutenção hidráulica, hidrosanitárias e reparos prediais;
25. manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar condicionado;
26. manutenção preventiva e corretiva em veículos;
27. serviços de motoristas;
28. operação, manutenção preventiva e corretiva em elevadores; 
29. operação, manutenção preventiva e corretiva nas ins- talações elétricas;
30. organização, planejamento, promoção e execução de eventos;
31. passagem aérea;
32. plano de saúde para os servidores e dependentes;
33. publicidade legal;
34. recepção, secretariado, auxiliar de serviços gerais (contínuo);
35. remessas de encomendas e cargas por via aérea, porta-a- porta, nacional e internacional;
36. telefonia fixa e móvel, nacional;
37. vigilância armada, desarmada e eletrônica;
38. serviço de transporte e seguros de acervos para exposição;
39. serviço de higienização e conservação de acervo; e
40. serviço de segurança do acervo museológico.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ DO NASCIMENTO JUNIOR

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11 de março de 2013 (clique aqui)