Portaria nº 399, de 13 de dezembro de 2019

PORTARIA Nº 399, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Revogada pela Portaria nº 202, de 15 de junho de 2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - Ibram, em conformidade com a atribuição que lhe confere os incisos II e IV do art. 20 do Anexo I ao Decreto n° 6.845, de 7 de maio de 2009, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Portaria n.º 443, de 27 de dezembro de 2018, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e, considerando:

A recomendação do Tribunal de Contas da União - TCU, de que em processo próprio deve a Administração definir e justificar quais outros serviços continuos necessitam para desenvolver as atividades que lhe são peculiares, contidas na 4ª Edição de "Licitações & Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU" , Manual do Tribunal de Contas da União - TCU que contempla orientações sobre Licitações e Contratos Administrativos, com assuntos de extrema relevância no cotidiano dos gestores.

O disposto na Instrução Normativa nº 05/2017 - MPDG, que define como serviços continuados aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do Órgão ou Entidade.

Que dependendo do bem ou serviço pretendido, torna-se conveniente, em razão dos custos fixos envolvidos no seu fornecimento, um dimensionamento maior do prazo contratual com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

RESOLVE:

Art. 1º - Definir no âmbito desta Autarquia, os serviços considerados de natureza continua, assim sendo, poderão estender-se por mais de um exercício financeiro, limitado a 60 (sessenta) meses de vigência, conforme preceitua o art. 57, II da Lei de Licitações nº 8.666/93, a fim de preservar a continuidade de atividades essenciais e evitar contratações antieconômicas, assegurada em qualquer hipótese à condição mais vantajosa para a Administração.

Parágrafo único - São considerados serviços de natureza continua do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM:

1)  Assinatura de clipping de jornais (mídia impressa) e eletrônico;

2)  Atendimento e suporte técnico aos usuários de soluções de TI;

3)  Brigadista;

4)  Comunicação de dados utilizando frame-relay;

5)  Copeiragem, garçom, Jardinagem e carregador;

6)  Serviços postais e telemáticos;

7)  Serviços de criação publicitária e de editoração;

8)  Fornecimento de energia elétrica e taxa de iluminação;

9)  Fornecimento de água tratada;

10)  Fornecimento de água mineral potável;

11)  Serviços gráficos;

12)  Impressão, cópia, digitalização e fax;

14)  Manutenção preventiva e corretiva de sistema de vídeo conferência;

15)  Licença de uso, manutenção e desenvolvimento de software;

16)  Limpeza e conservação;

17)  Manutenção de estabilizadores de no-breaks;

18)  Manutenção de link internet;

19)  Manutenção de rede local;

20)  Manutenção de grupo de geradores;

21)  Manutenção do sistema de cabeamento de transmissão de dados e voz;

22)  Manutenção hidráulica, hidrossanitária e reparos prediais;

23)  Manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar condicionado;

24)  Manutenção preventiva e corretiva em veículos;

25)  Operação, manutenção preventiva e corretiva em elevadores;

26)  Operação, manutenção preventiva e corretiva nas instalações elétricas;

27)  Organização, planejamento, promoção e execução de eventos;

28)  Passagens aéreas nacionais e internacionais;

29)  Plano de saúde para os servidores e dependentes;

30)  Publicidade legal;

31)  Recepção, secretariado, apoio administrativo, auxiliar de serviços gerais (continuo);

32)      Remessas de   encomendas   e   cargas   por   via   aérea,   porta-aporta,   nacional   e internacional;

33)  Telefonia fixa e móvel, nacional e internacional;

34)  Vigilância armada, desarmada e eletrônica;

35)  Serviço de transporte e seguros de acervos para exposição;

36)  Serviço de higienização e conservação de acervo;

37)  Serviço de segurança do acervo museológico;

38)      Serviço de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores;