Portaria nº 280, de 21 de agosto de 2017

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, incisos II e IV, da Estrutura Regimental do Ibram, aprovada pelo Decreto nº 6.845, de 07 de maio de 2009;

Considerando a necessidade de adequações normativa e a fixação do cronograma definitivo para o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, resolve:

Art. 1º O caput do Art. 7º, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único.

"Art. 7º Ao Departamento de Planejamento e Gestão Interna (DPGI) compete realizar a gestão do Sistema Eletrônico de Informação – SEI. Parágrafo Único – A função de gestor do SEI será designada pelo Diretor do DPGI."

Art. 2º O Art. 14, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 Os modelos de documentos estarão disponibilizados no SEI, no caso do usuário não identificar o documento a ser produzido, deverá encaminhar solicitação por e-mail para análise." Art. 3º O Art. 45, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45 Caberá ao gestor do SEI definir, criar e alterar os perfis de acesso ao sistema, assim como suas funcionalidades." Art. 4º O artigo 46, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

"Art. 46 (...) Parágrafo único. Os perfis e suas funcionalidades podem ser mudados a qualquer tempo, de acordo com a necessidade de cada setor e usuário interno, mediante solicitação ao administrador do sistema, desde que em consonância com esta Portaria."

Art. 5º O art. 49, passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação:

“Art. 49 (...).

§ 1º (...)

§ 2º Caberá ao Diretor do DPGI estabelecer o cronograma de implantação do SEI nas demais unidades do IBRAM, em entendimento com os seus respectivos dirigentes, respeitando a data limite estabelecida no § 1°, artigo 22 do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015."

Art. 6º O inciso III do art. 54, passa a vigorar, com a seguinte redação:

"Art. 54 (...)

I (...)

II (...)

III - Processos e documentos que estiverem em desacordo com esta Portaria, devem ser restituídos às unidades de origem para os devidos ajustes, especialmente aqueles em suporte físico, recebidos após o prazo do art. 61º."

Art. 7º O art. 61, passa a vigorar acrescido do inciso II, com a seguinte redação:

"Art. 61 (...)