Portaria nº 251, de 26 de julho de 2012
Publicado em
24/09/2022 16h43
Atualizado em
24/09/2022 17h34
Revogada pela Portaria nº 324, de 4 de agosto de 2016.
Link para o DOU, versão original publicada em 30 de julho de 2012, aqui.