Portaria nº 207, de 14 de junho de 2013
Publicado em
24/09/2022 16h45
Atualizado em
24/09/2022 17h41
Revogada pela Portaria nº 324, de 4 de agosto de 2016
Versão original publicada no DOU em 17 de junho de 2013. Link, e texto aqui.