Portaria nº 117, de 17 de março de 2020

Revogada pela Portaria Ibram nº 66, de 24 de dezembro de 2020

Dispõe sobre medidas complementares de prevenção para a redução dos riscos de contaminação com o Coronavírus (COVID- 19).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso IV, do anexo I, do Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, e

CONSIDERANDO a edição da Portaria n.º 116, na data de 13 de março de 2020, pela Presidência desta Autarquia;

CONSIDERANDO a publicação das Instruções Normativas SGP/SEDGG/ME nº 20 e 21, nas datas de 16 e 17 de março de 2020, respectivamente;

CONSIDERANDO as diversas variáveis passíveis de ocorrerem no controle da pandemia de COVID-19, pelas diversas regiões do país que sediam as representações e unidades museológicas que integram a estrutura do Ibram;

CONSIDERANDO a urgência nas avaliações e decisões por parte dos gestores do IBRAM, durante o estado de emergência de saúde pública; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01415.000832/2020-79,

RESOLVE:

Art. 1º As normas dispostas na Instrução Normativa n.º 21, de 16 de março de 2020,        da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, órgão integrante da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, deverão ser observadas de imediato, em complemento à Portaria n.º 116, de 13.03.2020, da Presidência do IBRAM.

§1º. Ocorrendo coincidência parcial no conteúdo de dispositivos estabelecidos nas normas mencionadas no caput, prevalecerá a regra mais severa ao combate do COVID -19.

§ 2º. Em ocorrendo conflito entre dispositivo normativo das normas citadas no caput, prevalecerá o estabelecido na Instrução Normativa n.º 21, de 16.03.2020.

Art. 2º Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão observar as Orientações/Recomendações  expedidas  pelo  órgão  competente  do  Governo  Federal,  a  exemplo    da R ecomendações COVID-19 - Contratos de prestação de serviços terceirizados.

Art. 3º Devido à necessidade de combate e controle da pandemia do COVID-19, caso venha a ser editada norma posterior de qualquer órgão do poder executivo federal ao qual se subordine o Ibram, esta terá aplicabilidade imediata no âmbito da autarquia.