Portaria nº 112, de 10 de abril de 2017

PORTARIA 112 DE 10 DE ABRIL DE 2017.

Revogada pela Portaria Ibram nº 835, de 2 de dezembro de 2021.

Altera a Portaria nº 457, de 21 de dezembro de 2012, que institui o programa de incentivo estudo de idioma estrangeiro no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, em conformidade com o disposto na Portaria Ibram nº 032, de 4 de junho de 2009, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso IV, anexo I, do Decreto nº 6.845, de 07 de maio de 2009, RESOLVE:

Art. 1º - A Portaria nº 457, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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(...)

Art. 3º - Poderão ser beneficiários no Programa de Incentivo ao Estudo de Idioma Estrangeiro, de que trata esta Portaria, os servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados em exercício no IBRAM.

Parágrafo Único: O servidor só poderá ser beneficiário do Programa caso não receba benefício de custeio e/ou financiamento educacional de outra instituição pública ou privada, para o mesmo fim, excetuando-se descontos oferecidos pela instituição de ensino de línguas em que o servidor se matricular.

Art. 4º - Está impedido de concorrer ao Programa de Incentivo ao Estudo de Idioma Estrangeiro o servidor:

I – Em processo de redistribuição;

II – Em processo de aposentadoria;

III – Afastado para cursar mestrado/doutorado, nos termos dos artigos 95 e 96 da Lei nº 8.112/90.

(...)

Art. 9º - Ocorrendo empate no processo de seleção, os critérios de desempate serão:

I. Servidor efetivo do IBRAM.

II. Servidor que não tenha sido beneficiado por nenhum programa de incentivo oferecido pelo IBRAM.

III. Servidor com maior idade.

(...)

Art. 15 - A concessão do benefício será renovada, mediante apresentação de comprovante de matrícula e de aprovação no módulo concluído.

§ 1º - Caso o beneficiário não tenha interesse em renovar a concessão do benefício, deverá solicitar o desligamento do Programa, e entregar o comprovante de aprovação do módulo, sob pena de ficar caracterizado o abandono do curso.

§ 2º - Caso o beneficiário que tenha solicitado seu desligamento queira retornar ao Programa de Incentivo ao Estudo de Idioma Estrangeiro, deverá submeter-se a outro processo seletivo.

Art. 16 – Perderá a condição de beneficiário do Programa, ficando obrigado a devolver todo o valor recebido a esse título, nos termos dos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o servidor que:

I- Abandonar o curso em qualquer período;

II- For reprovado em estágio probatório;

III- For demitido.

Art. 17 – Perderá a condição de beneficiário do Programa, ficando desobrigado de devolver o valor recebido, o servidor que:

I- For reprovado no semestre / módulo.

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Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Mattos Araujo

Presidente

Brasília, 10 de abril de 2017

Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Eletrônico do Ibram nº 458, Edição Semanal, de 17/04/2017, páginas 21 a 22. (clique aqui)