Resolução Normativa nº 1, de 14 de dezembro de 2016

 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Revogada pela Resolução Normativa Ibram nº 17, e 22 de março de 2022.

Estabelece os procedimentos e critérios específicos relativos ao Registro de Museus junto ao Ibram e demais órgãos públicos competentes.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - Ibram, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 20, II e IV do Anexo I do Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, considerando o disposto nas Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009; 11.906, de 20 de janeiro de 2009, e no Art. 7º do Decreto 8.124, de 17 de outubro de 2013, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos e critériosa serem observados para a realização do Registro de Museusperante o Poder Público.

Art. 2º O Registro, de que trata o art. 1º, visa criar mecanismosde coleta, análise e compartilhamento nacional de informaçõessobre as dinâmicas de criação, fusão, incorporação, cisão ouextinção de museus, com o propósito de aprimorar a qualidade desuas gestões e fortalecer as políticas públicas setoriais.

§1º O Registro deve ser realizado, prioritariamente, em umsistema público local de museus e na ausência deste, em outro órgãoou entidade pública estadual, distrital ou municipal competente, conformeos termos do art. 6º desta Resolução.

§2º Em caso de inexistência de sistema público local demuseus ou de órgãos públicos ou entidades competentes, ou ainda, decarência de recursos humanos ou financeiros, por parte desses, oRegistro do museu será realizado pelo IBRAM.

Art. 3º Para efeitos desta Resolução Normativa considerase:

I- Museu: instituição sem fins lucrativos de natureza cultural,que conserva, investiga, comunica, interpreta e expõe, para finsde preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo,conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnicoou de outra natureza cultural, aberta ao público, a serviço da sociedadee de seu desenvolvimento;

II - Museu virtual: museus que se comunicam com o públicogeral somente em espaços de interação virtual;

III - Processo museológico: programa, projeto ou ação emdesenvolvimento ou desenvolvida com fundamentos teórico e práticoda Museologia, que considere o território, o patrimônio cultural e amemória social de comunidades específicas, para produzir conhecimentoe desenvolvimento cultural e socioeconômico;

IV - Coleção visitável: conjunto de bens culturais conservadospor pessoa física ou jurídica que não apresente as característicasprevistas nos incisos IX e X do artigo 2º do Decreto8.124/2013, e que seja aberto à visitação, ainda que esporadicamente;

V- Unidades de conservação da natureza: são espaços territoriais,incluindo seus recursos ambientais, com características naturaisrelevantes, que têm a função de assegurar a representatividadede amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentespopulações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águasjurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente;

VI - entidade registradora: O Instituto Brasileiro de Museus- IBRAM, os sistemas de museus ou qualquer órgão público ouentidade estadual, municipal ou distrital que atue junto aos museus,que realize a gestão de uma política pública de museus, e que seráresponsável pela realização do Registro de Museus, em rede ou deforma autônoma, no seu âmbito de atuação;

VII - entidade registradora em rede: entidade registradoraque tenha celebrado com o IBRAM acordo de cooperação técnica, ouavença similar que trate de reciprocidade, e que realizará, em seuâmbito de atuação, o Registro de Museus a partir da operação dosistema eletrônico disponibilizado pelo IBRAM;

VIII - entidade registradora autônoma: entidade registradoraque optar pela autonomia na realização de Registro de Museus, utilizandometodologia e sistema de processamento próprios. As entidadesque optarem pela autonomia na realização do Registro deMuseus deverão, obrigatoriamente, comunicar ao IBRAM a realizaçãodesta atividade independente;

IX - Incorporação: processo através do qual um museu oumuseus são extintos e seu patrimônio passa a fazer parte de outro jáexistente;

X - Fusão: processo de extinção de dois museus que passama formar uma nova instituição museológica;

XI - Cisão: processo através do qual um museu se extinguee seu patrimônio é transferido para outros museus constituídos paraesse fim ou já existentes;

XII - Extinção: encerramento definitivo das atividades museológicasda instituição.

Art. 4º Não serão registrados os processos museológicos, ascoleções visitáveis, as unidades de conservação da natureza e osmuseus virtuais.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA DO REGISTRO

Art. 5º O Registro de Museus é uma obrigação para osmuseus públicos e privados, instituída pela Lei nº 11.904, em seu Art.8º, §2º, e regulamentada pelo Decreto 8.124, de 17 de outubro de 2013 e será realizado por meio das entidades registradoras.

CAPÍTULO III

DAS ENTIDADES REGISTRADORAS

Art. 6º Os entes federativos que disponham de órgão degestão de uma política pública de museus possuem competência paraa implantação do Registro de Museus, em seu âmbito de atuação,podendo realizá-lo a partir de sistema, legislação e sanções próprias,desde que observadas as disposições do Decreto 8.124, de 17 de outubro de 2013 , e desta Resolução Normativa, em especial, comrelação à documentação exigida e as informações mínimas necessáriasque devem constar no Formulário de Solicitação de Registro.

Art. 7º Cabe ao IBRAM publicar lista das entidades registradoras,especificando suas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo único. O museu que solicitar Registro junto aoIBRAM e que estiver localizado em área onde já exista entidaderegistradora será direcionado à esta para atendimento do requerimento.

Art.8º Caberá às entidades registradoras autônomas encaminharmensalmente ao IBRAM, até o 10º dia do mês, lista atualizadade museus registrados e extintos, e daqueles que optarem poraderir ao Sistema Brasileiro de Museus, conforme modelo apresentadopelo Instituto.

Parágrafo único. A lista de que trata o artigo 8º, deverá serencaminhada pelas entidades registradoras municipais, simultaneamenteao Ibram e ao órgão registrador do estado ao qual o municípiopertença.

Art. 9º Caberá às entidades registradoras autônomas enviarmensalmente ao IBRAM, até o 10º dia do mês, planilha contendo asinformações referentes aos campos mínimos do Registro de Museus,constantes no Formulário de Solicitação de Registro.

CAPÍTULO IV

DA REALIZAÇÃO DO REGISTRO

Art. 10. O Registro será requerido pelos museus públicos eprivados às entidades registradoras, por meio do preenchimento doFormulário de Solicitação de Registro e da entrega de documentaçãodo responsável pelo museu e da documentação institucional.

Art. 11. O Registro de Museus será realizado mediante ocumprimento de 3 (três) etapas distintas pelas entidades registradoras:

I- Etapa 1 - Avaliação institucional, considerando-se asfunções básicas de um museu: preservação, comunicação e produçãode conhecimento formal ou não formal;

II - Etapa 2 - Avaliação de documentação do responsávelpelo museu;

III - Etapa 3 - Avaliação da documentação institucional.

Etapa I - Da Avaliação Institucional

Art. 12. Nesta etapa haverá a avaliação dos dados prestadosno Formulário de Solicitação de Registro quanto à adequação domuseu requerente do Registro ao conceito de museu estabelecidopelas Leis nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009; Lei nº 11.906, de 20de janeiro de 2009; Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 edesta Resolução Normativa.

Art. 13. Os museus a serem registrados deverão:

I - estar a serviço da sociedade e seu desenvolvimento;

II - ser instituição de caráter permanente;

III - preservar bens naturais e culturais, de natureza materialou imaterial;

IV - estimular a produção do conhecimento seja de maneiraformal ou não formal;

V - trabalhar de forma regular com bens culturais musealizados;

VI- possuir exposição ou comunicar seus bens culturaismusealizados;

VII - ser instituição aberta ao público;

VIII - não comercializar bens culturais musealizados;

IX - não se caracterizar como processo museológico;

X - não se caracterizar como unidade de conservação danatureza;

XI - não se caracterizar como museu virtual.

Etapa II - Da Avaliação da Documentação do Responsávelpelo Museu

Art. 14. Serão exigidos os seguintes documentos do responsávelpelo museu requerente do Registro:

I - cópias autenticadas do CPF e da identidade;

II - termo de posse, ato de nomeação ou documento congênereque comprove que o titular do CPF e da identidade é oresponsável pelo museu;

Parágrafo único. A autenticação dos documentos poderá serfeita pela entidade registradora, mediante cotejo da cópia com ooriginal. Em caso de envio da documentação pelos Correios, as cópiasdeverão ser autenticadas em cartório. No caso dos museus públicosa autenticação das cópias encaminhadas pode ser procedidapelo próprio museu.

Etapa III - Da Avaliação da Documentação Institucional

Art. 15. Serão exigidos os seguintes documentos do museu:

I- CNPJ do museu ou da instituição mantenedora dotada depersonalidade jurídica;

II - instrumento de criação do museu ou outro documentooficial da instituição à qual o museu esteja subordinado, que comprovea criação do museu ou a existência do museu em sua estrutura;

III- Formulário de Solicitação de Registro preenchido.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE REGISTRO

Art. 16. O Registro de Museus deverá ser iniciado formalmentena entidade registradora competente, com a abertura de processonumerado, a partir do recebimento dos documentos constantesdos art. 12, 14 e 15.

§1º Os documentos de que tratam os art. 12, 14 e 15 deverãoser remetidos, via postal, com aviso de recebimento, à entidade registradora.

§2ºAos museus que desejarem realizar a entrega dos documentosde que tratam os art. 12, 14 e 15 pessoalmente nas entidadesregistradoras, será fornecido recibo datado, referente à entregados documentos.

Art. 17. No decurso do exame da documentação enviada edas informações prestadas pelo museu requerente poderão ser realizadasdiligências e solicitados outros tipos de documentos por parteda entidade registradora, visando esclarecimentos necessários à corretaavaliação do museu.

Parágrafo único. Toda a documentação gerada ou provenienteda realização de diligências deverá ser anexada ao processo deRegistro do museu.

Art. 18. O processo do Registro do museu será concluídocom a emissão do Certificado de Registro pela entidade registradora,o qual estará disponível para acesso e impressão pelo museu registradopor meio do sistema eletrônico nacional de identificação demuseus.

Art. 19. Nos casos em que couber recurso, o processo deRegistro será encerrado após o envio de decisão final proferida pelaentidade recursal ou após o envio da comprovação do Registro doMuseu, conforme Capítulo VI.

Parágrafo único. Todos os documentos encaminhados parafins de Registro deverão ser remetidos por meio que assegure acerteza da ciência do interessado.

Art. 20. Uma vez registrado, o museu terá acesso direto aseus dados institucionais no sistema eletrônico nacional de identificaçãode museus, podendo atualizá-los a qualquer tempo.

CAPÍTULO VI

DO RECURSO

Art. 21. O indeferimento da solicitação de Registro do museuserá comunicado ao solicitante, pela entidade registradora que indeferiuo pedido.

Art. 22. Caso o pedido de Registro seja indeferido pelaentidade registradora do estado, Distrito Federal ou município, omuseu poderá apresentar novo pedido de registro, diretamente aoIBRAM.

§ 1º A decisão do IBRAM nesse pedido será comunicada aomuseu solicitante e à entidade registradora que indeferiu originariamenteo pedido de Registro.

§ 2º Dessa decisão, a parte inconformada poderá apresentarrecurso ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus, no prazode 10 (dez) dias contados da data do recebimento da comunicação dadecisão recorrida, através do preenchimento e envio ao IBRAM dodocumento denominado Formulário de Recurso. Ao receber o citadoFormulário de Recurso, devidamente preenchido e assinado, oIBRAM o encaminhará ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro deMuseus, juntamente com a cópia de todo o processo de registro domuseu.

Art. 23. Caso o pedido de registro seja indeferido originariamentepelo IBRAM, o museu poderá interpor recurso ao ComitêGestor do Sistema Brasileiro de Museus na forma preconizada pelo §2° do art. 22.

Art. 24. A decisão proferida pelo Comitê Gestor do SistemaBrasileiro de Museus será comunicada ao IBRAM, que deverá providenciara ciência dos interessados. No caso de decisão favorável aoregistro do museu, caberá ao IBRAM, no prazo de dez dias contadosdo recebimento da comunicação, efetivar o devido registro do museuem questão.

CAPÍTULO VII

DA COMPROVAÇÃO E DO REGISTRO

Art. 25. O Registro será formalizado mediante documentooficial comprobatório, Certificado de Registro, emitido pela entidaderegistradora, o qual estará disponível para acesso e impressão pelomuseu registrado por meio do sistema eletrônico nacional de identificaçãode museus.

Art. 26. O Certificado de Registro deverá ser emitido eletronicamenteem até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data derecebimento do Formulário de Solicitação de Registro e da documentaçãonecessária, ressalvados os casos em que haja indeferimentodo pedido de Registro ou apresentação de recurso ao Comitê Gestordo Sistema Brasileiro de Museus por parte de entidade registradoraou por parte do museu.

Parágrafo único. O Registro do museu considerar-se-á ativoapós envio da documentação específica, avaliação e validação dos dados por parte da entidade registradora.

CAPÍTULO VIII

DA OBRIGAÇÃO DOS MUSEUS REGISTRADOS

Art. 27. O museu deverá manter atualizados todos os seusdados no Registro de Museus.

Parágrafo único. Caso não ocorram alterações, fica fixado oprazo de 5 (cinco) anos para que o museu ratifique seus dados deRegistro junto à entidade registradora de origem.

CAPÍTULO IX

DAS SANÇÕES

Art. 28. Proceder ao Registro constitui-se obrigação para omuseu e deixar de realizá-lo implica infração administrativa conformeprevisto no Decreto 8.124, de 17 de outubro de 2013, nos termos dosseus artigos 44 e 45, inciso VI.

CAPÍTULO X

DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM

Art. 29. Caberá ao IBRAM disponibilizar às entidades registradorasem rede, acesso integral ao sistema eletrônico nacional deidentificação de museus em sua área de atuação.

Art. 30. Caberá ao IBRAM realizar a capacitação das instituiçõespúblicas competentes com quem celebre o acordo de cooperaçãotécnica, ou avença similar que trate de reciprocidade para aoperação do sistema eletrônico nacional de identificação de museus,bem como orientações procedimentais.

Art. 31. O IBRAM divulgará em seu portal eletrônico informaçõese orientações a respeito do Registro de Museus e listacontendo dados para contato de todas as entidades registradoras.

Art. 32. Caberá ao IBRAM disponibilizar em seu portaleletrônico, informações de todos os museus registrados em territórionacional.

Art. 33. Caberá ao IBRAM disponibilizar em seu portaleletrônico, informações de todos os museus registrados que optarampor fazer parte do Sistema Brasileiro de Museus.

CAPÍTULO XI

DAS SITUAÇÕES DO REGISTRO

Art. 34. O a criação, a fusão, a incorporação, a cisão e aextinção de museus em território nacional, deverão ser informadas àsentidades registradoras de origem.

Art. 35. Em caso de incorporação de museu, permanecerá oRegistro do museu receptor, sendo extinto o Registro do museu incorporado.Nesse caso, os dois museus, extinto e incorporado, deverãoencaminhar à entidade registradora de origem os seguintesdocumentos:

I - Instituição extinta: Declaração de Extinção de Museu;

II - Instituição receptora: Declaração de Incorporação deMuseu.

Art. 36. Em caso de fusão de museus, os respectivos Registrosserão extintos e o museu criado deverá requerer novo Registrojunto à entidade registradora por meio do fornecimento dos documentoscitados nos art. 12, 14 e 15.

Art. 37. Em caso de cisão do museu, seu Registro seráextinto. A cada parte cabe, caso passe a integrar museu preexistente,informar a incorporação, conforme descrito no art. 35, e caso seconfigure novo museu, requerer Registro junto à entidade registradora,por meio do fornecimento dos documentos citados nos art. 12,14 e 15.

Art. 38. Em caso de extinção de museu, a instituição deveráinformar a situação à entidade registradora de origem, por meio daDeclaração de Extinção de Museu.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. Os museus que não estiverem com a situação deRegistro regularizada junto às entidades registradoras incorrerão eminfração administrativa conforme o Art. 45, VI, do Decreto nº8.124/2013.

Art. 40. O Registro será cancelado quando forem detectadoserro, duplicação, equívoco ou má-fé.

Art. 41. O disciplinado nesta Normativa não exclui a observânciadas demais disposições estabelecidas pela Lei nº 7.287, de18 de dezembro de 1984.

Art. 42. Além dos documentos constantes desta Resolução,outros documentos poderão ser exigidos para a realização do Registrode Museus ou para a sua renovação.

Art. 43. Os documentos Formulário de Solicitação de Registro,Declaração de Extinção de Museu, Declaração de Incorporaçãode Museu e Formulário de Recurso ao Comitê Gestor do SistemaBrasileiro de Museus estarão disponíveis para download no site dasentidades registradoras e no Portal do IBRAM.

Art. 44. Os casos omissos serão tratados pelo Comitê Gestordo Sistema Brasileiro de Museus.

Art. 45. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

MARCELO MATTOS ARAUJO

Brasília, 14 de dezembro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15 de dezembro de 2016. (clique aqui)

ANEXOS

Declaração de Extinção de Museu

Eu, ____________________________________, portador doRG ______________, expedido em ______________, pelo órgão_________________, inscrito no CPF sob o nº ________________,residente e domiciliado no município de______________________________, estado de _____, venho na condiçãode responsável pelo Museu_________________________________________, declarar para finsda Política Nacional de Museus, que o referido Museu encerrou/encerrarásuas atividades museais e fechou/fechará suas portas à visitaçãopública, a partir do dia ___ de __________ de ____, devendosuas informações serem removidas dos cadastros e registros referentesaos museus existentes no Brasil mantidos pelas entidades que compõema Rede Nacional de Identificação de Museus - ReNIM.

O(s) Motivo(s) Esclareço para a extinção do museu são:__________________________________________________________________________________________________________________

E que o acervo da instituição foi/será (transferido/doado/compartilhado- descrever a destinação dada ao acervo museológicoda instituição extinta ou a ser extinta)__________________________________________________________________________________________________________________

Informo ainda que a documentação referente ao acervo museológicoda instituição extinta/a ser extinta, foi/será transferido paraa instituição _____________________________________________

situado à _________________________________________

no município de ___________________________________,estado de _______ cumprindo assim, a determinação legal, expressano art. 40. do Estatuto dos Museus, Lei 11.904, de 14 de janeiro de2009, que declara:

Art. 40. Os inventários museológicos e outros registros queidentifiquem bens culturais, elaborados por museus públicos e privados,são considerados patrimônio arquivístico de interesse nacionale devem ser conservados nas respectivas instalações dos museus, demodo a evitar destruição, perda ou deterioração.

Parágrafo único. No caso de extinção dos museus, os seusinventários e registros serão conservados pelo órgão ou entidade sucessora.

Nacondição de responsável pelo museu, assumo a inteiraresponsabilidade pelas informações prestadas nesta Declaração, estandociente de que a omissão ou apresentação de informações e/oudocumentos falsos ou divergentes implicarão em medidas judiciais.

E por ser expressão da verdade, firmo e assino a presenteDeclaração para que a mesma produza seus efeitos legais e de direito.

_______________________________________

(Nomecompleto)

(CPF)

_____________ - ____, ____ de ______________ de 201_

Declaração de Incorporação de Museu

Eu, ____________________________________, portador doRG ______________, expedido em ______________, pelo órgão_________________, inscrito no CPF sob o nº ________________,residente e domiciliado no município de _______________________,estado de _____, venho na condição de responsável pelo Museu_________________________________________, declarar para finsda Política Nacional de Museus que o referido Museu incorporou oMuseu _______________________________________, localizado nomunicípio de __________________, estado de ______, no que dizrespeito a ____________________ (totalidade / parte) de seu acervo.

O(s) motivo(s) para a incorporação do Museu e seu acervo é (são):_________________________________________________________

O acervo incorporado será (descrever os procedimentos peloqual passará o acervo incoporado, a destinação dada ao acervo museológicoda instituição extinta ou a ser extinta)_________________________________________________________

A documentação referente ao acervo museológico da instituiçãoincorporada caracteriza-se por: (descrever se o acervo é documentado,se há inventário e fichas catalográficas sobre o acervo,

etc.)__________________________________________________________________________________________________________________e será transferida para ______________________, situado à_____________________________________________________ nomunicípio de ____________________________, estado de _______cumprindo assim, a determinação legal, expressa no art. 40. do Es-

tatuto dos Museus, Lei 11.904, de 14 de janeiro de 2009.Na condição de responsável pelo museu, assumo a inteira responsabilidadepelas informações prestadas nesta Declaração, estandociente de que a omissão ou apresentação de informações e/ou do-

cumentos falsos ou divergentes implicarão em medidas judiciais.E por ser expressão da verdade, firmo e assino a presente Declaraçãopara que a mesma produza seus efeitos legais e de direito._______________________________________(Nome completo)(CPF)_________________ - ____, ____ de ______________ de 201_.Formulário de Solicitação de RegistroSOBRE1 - *Nome do Museu:[________________________________________________________]2 - *Está subordinado a algum Museu Matriz?[ ] Sim [ ] Não

Museu que tem sob sua subordinação museu filial (dependentede outro quanto à sua direção e gestão, inclusive financeira,mas que possui plano museológico autônomo) e seccional (partediferenciada de um museu que, com a finalidade de executar seuplano museológico, ocupa um imóvel independente da sede prin-

cipal).

Filiais ou seccionais em endereços de visitação diferentesdeverão responder um questionário para cada unidade, indicando aquia qual museu mãe está subordinado.3 - *Nome do Museu Matriz:[_______________________________________________________]4 - Site:[_______________________________________________________]5 - E-mail para divulgação: Insira um email que será exibido publicamente[_______________________________________________________]6- E-mail pessoal para contato: Insira um email que não será exibidopublicamente[_______________________________________________________]7 - Telefone para divulgação *: Insira um telefone que será exibidopublicamente[_______________________________________________________]8 - Telefone pessoal para contato: Insira um telefone que não seráexibido publicamente[_______________________________________________________]9 - Telefone pessoal para contato: Insira um telefone que não seráexibido publicamente[_______________________________________________________]10 - Endereço de visitação:CEP*: [____________________-______]Logradouro*:[_______________________________________________________]Número: [_______] Complemento:[_______________________________________________________]Bairro: [__________________________________] Município*:[__________________________________]UF*: [____________________________]11 - *O endereço de correspondência é o mesmo de visitação? [ ] Sim[ ] Não12 - Informe abaixo o endereço de correspondência:CEP*: [____________________-______]Logradouro*:[_______________________________________________________]Número: [_______] Complemento:[_______________________________________________________]Bairro: [__________________________________] Município*:[__________________________________]UF*: [____________________________] Caixa Postal:[__________________]GESTÃO13 - *Identifique dentre as opções abaixo aquela que caracteriza omuseu:[ ] Público13.1 - *Em caso de público, especifique:[ ] Federal [ ] Estadual [ ] Distrital [ ] Municipal13.2 - Caso o museu seja formado por dois ou mais entes da Federação,especifique quais:[_______________________________________________________]13.3 - Em caso de Museu Federal, especifique a vinculação ministerial:[] Ministério da Agricultura[ ] Ministério das Cidades[ ] Casa Civil[ ] Ministério Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações[ ] Ministério da Cultura[ ] Ministro da Defesa

[ ] Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário[ ] Ministério da Educação[ ] Ministério do Esporte[ ] Ministério da Fazenda[ ] Secretaria de Governo

[ ] Ministério de Indústria, Comércio e Serviços[ ] Ministério da Integração Nacional[ ] Ministério da Justiça e Cidadania

[ ] Ministério do Meio Ambiente[ ] Ministério de Minas e Energia[ ] Ministério do Planejamento[ ] Ministério das Relações Exteriores[ ] Ministério dos Transportes[ ] Ministério da Saúde[ ] Gabinete de Segurança Institucional[ ] Ministério do Trabalho[ ] Ministro de Transparência, Fiscalização e Controle[ ] Ministério do Turismo[ ] Privado13.4 - *Em caso de privado, especifique:[ ] Associação [ ] Organização Religiosa

[ ] Fundação [ ] Entidade Sindical

14 - *CNPJ: [_ _ . _ _ _ . _ _ _ / _ _ _ _ - _ _ ]Usar o padrão do CNPJ, exemplo: 00.000.000/0000-00Caso a instituição não possua CNPJ próprio, utilizar o CNPJ dainstituição mantenedora.15 - *Ano de abertura do museu ao público:Considerar a primeira vez que o museu foi aberto ao público.[ ________]16 - *Especifique o instrumento de criação do museu:[ ] LeiNº [________________________________]Data: [___/___/______][ ] Decreto-leiNº [________________________________]Data: [___/___/______][ ] DecretoNº [________________________________]Data: [___/___/______][ ] PortariaNº [________________________________]Data: [___/___/______][ ] ResoluçãoNº [________________________________]Data: [___/___/______][ ] Ata de reuniãoNº [________________________________]Data: [___/___/______][ ] OutroNatureza do documento e número:[________________________________]Data: [___/___/______]17 - O museu possui algum contrato para sua gestão?[ ] Sim [ ] Não17.1 - Em caso positivo especifique a estrutura jurídica da instituiçãocontratada:[ ] Associação[ ] Fundação[ ] Sociedade (incluem-se aqui as sociedades de economia mista,empresas públicas e privadas)[ ] Outra17.1.1 - *Em caso de "outra", especifique:[______________________________________________]17.2 - A contratada possui qualificações?[ ] OS[ ] OSCIP[ ] Outra[ ] Não possui qualificações18 - *Quantas pessoas trabalham no museu (contabilizar terceirizados,estagiários e voluntários)?[______]19 - *O museu possui funcionários terceirizados?[ ] Sim [ ] Não19.1 - *Em caso positivo, especifique quantos: [______]20 - *O museu possui voluntários?Serviço voluntário é uma atividade não remunerada prestada porpessoa física, não gerando vínculo empregatício ou funcional, nemobrigação trabalhista.[ ] Sim [ ] Não21 - *O museu possui estagiários?Estágio é uma atividade educativa supervisionada, desenvolvida noambiente de trabalho, que visa à preparação do estudante que estejafrequentando o ensino regular nos níveis em que a prática de estágiose aplique.[ ] Sim [ ] Não22 - *O museu possui Regimento Interno?Instrumento que regula a estrutura do museu a partir da descrição desuas funções e atividades (Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de2013).[ ] Sim [ ] Não23 - *O museu possui Plano Museológico?Planejamento estratégico que define a missão e a função do museuestabelecendo, ordenando e priorizando os objetivos e as ações decada uma de suas áreas de funcionamento (Lei Federal 11.904, de 14de janeiro de 2009).[ ] Sim [ ] Não

CARACTERIZAÇÃO24 - *O Museu é:[ ] Tradicional/Clássico[ ] Museu de Território/Ecomuseu[ ] Jardim Zoológico, Jardim Botânico, Herbário, Oceanário ou Planetário25- *O museu é itinerante?[ ] Sim [ ] Não26 - *O museu é de caráter comunitário?Museus que têm como principais objetivos a valorização e desenvolvimentodas comunidades em que estão inseridos. Caracterizam-seessencialmente pela gestão comunitária e, preferencialmente, pelaparticipação dos integrantes da comunidade em seus trabalhos técnicos.Entende-se aqui por comunidade um grupo que possui característicascomuns, seja ocupação do mesmo território, mesma crença,ou outras características culturais.[ ] Sim [ ] NãoEm caso positivo:26.1 - *A comunidade realiza atividades museológicas (inventárioparticipativo, museografia etc.)?[ ] Sim [ ] Não27 - *Em relação à temática do museu, classifique a instituição emAPENAS UMA opção:Alguns museus podem ser classificados em mais de uma temática.Para responder essa questão solicitamos que a escolha da respostaseja baseada na forma como a instituição trata o acervo, ou seja,forma como o apresenta ao público.[ ] Artes, Arquitetura e Linguística[ ] Antropologia e Arqueologia[ ] Ciências Exatas, da Terra, Biológicas e da Saúde[ ] História[ ] Educação, Esporte e Lazer[ ] Meios de Comunicação e de Transporte[ ] Produção de Bens e Serviços[ ] Defesa e Segurança Pública

ARTES, ARQUITETURA E LINGUÍSTICA

Incluem-se nesta categoria os museus de artes visuais, artescênicas, artes decorativas, arquitetura, moda, audiovisual, literaturaetc.

ANTROPOLOGIA E ARQUEOLOGIA

Antropologia: Ligados ao estudo antropológico e social dasdiferentes culturas e etnias. Ex.: museus de cultura popular, regional,indígena, afro-brasileira, imigração, folclore, crenças, religiões etc.

Arqueologia: Abrigam bens culturais portadores de valor históricoe artístico, procedentes de escavações, prospecções e achadosarqueológicos.

CIÊNCIAS EXATAS, DA TERRA, BIOLÓGICAS E DASAÚDE

Tratam das Ciências Exatas (Estatística, Física), das CiênciasBiológicas (Biologia, Botânica, Genética, Zoologia, Ecologia etc.),Ciências da Terra (Geologia, Mineralogia etc.) e da Saúde (animal ehumana). Incluem-se aqui os aquários, oceanários, herbários, jardinsbotânicos, jardins zoológicos, observatórios e planetários.

HISTÓRIA

Focam em acontecimentos, personalidades ou períodos daHistória. Estão incluídos nesta categoria os memoriais, museus casas,museus biográficos, museus de imigração, museus de instituições eempresas etc.

EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

Museus relacionados à educação, a esportes, museus de escolas,museus do brinquedo, museus lúdicos etc.

MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE

Abordam os meios de transporte (museus do automóvel,museus ferroviários, museus fluviais etc.) e veículos de comunicação(TV, rádios, jornais, revistas, internet, publicidade etc.).

PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Dedicam-se ao universo da produção agrícola, animal, industrial,museus da moeda e sistemas bancários e museus de serviçosurbanos.

DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA

Museus relacionados às forças armadas, bombeiros, museuspoliciais e penitenciários.

A MUSEU

ACERVO

28 - *Com relação ao acervo, indique a opção que melhorcaracterize a instituição:

[ ] Possui SOMENTE acervo próprio

[ ] Possui acervo próprio e em comodato

[ ] Acervo compartilhado entre órgãos/setores da mesmaentidade mantenedora

[ ] Possui SOMENTE acervo em comodato/empréstimo

28.1 - O comodato/empréstimo está formalizado por meio dedocumento legal?

[ ] Sim [ ] Não

29 - *Classifique as tipologias de acervo existentes no museu:

Possibilidadede seleção múltipla

[ ] Antropologia

[ ] Etnografia

[ ] Arqueologia

[ ] Artes Visuais

[ ] Ciências Naturais e História Natural

[ ] Ciência e Tecnologia

[ ] História

[ ] Imagem e Som

[ ] Virtual

30 - Indique os instrumentos de documentação de acervoutilizados pelo Museu:

Possibilidade de seleção múltipla

[ ] Livro de registro/tombo/inventário manuscritos

[ ] Listagem digital (Word, Excel...)

[ ] Ficha de catalogação

[ ] Software/sistemas de catalogação informatizado

[ ] Outro(s)30.1 - Em caso de outro(s), especifique:[______________________________________________________ ]30.2 - Caso o Museu não realize nenhuma ação de documentação deseu acervo, justifique:[_______________________________________________________]31 - *O museu possui política de aquisição de acervo?Conjunto de regras e diretrizes, formalizadas em documento específico,visando orientar a aquisição de novos bens culturais para oacervo.[ ] Sim [ ] Não32 - *O museu possui política de descarte de acervo?Conjunto de regras e diretrizes, formalizadas em documento específico,que visam orientar o descarte definitivo de um objeto doacervo. Essa ação pode ocorrer por diversas formas: através de doação,transferência ou destruição, mantendo-se os registros (atas, fotografiasetc.) de todas as decisões e de todos os documentos relacionadoscom o descarte.[ ] Sim [ ] NãoPÚBLICO, ACESSIBILIDADE E SERVIÇOS33 - *O museu encontra-se:[ ] Aberto[ ] Fechado33.1 - Em caso de museu fechado, qual a previsão de abertura?Mês: [____]Ano: [________]Se o museu estiver fechado, passe para a questão 3534 - *A entrada ao museu é cobrada?Caso a Instituição esteja localizada dentro de outra instituição quecobre ingresso, informar esse valor. Exemplo: museus localizados emjardins zoológicos devem informar o valor do ingresso cobrado poresse zoológico.[ ] Sim [ ] Não [ ] Contribuição voluntária34.1 - *Em caso positivo, informe o valor cobrado SOMENTE parao público em geral:R$ [_____________]34.2 - Observações sobre cobrança de entrada:Dias em que a entrada é franca, observações sobre a política degratuidade e de desconto, outras informações referentes ao valor deingresso no museu. [______________________________________]35 - *Dias e horários de abertura ao público:Usar: 00:00-00:00 ou 00:00-00:00/00:00-00:00 e em caso de necessidadede agendamento, escrever "Mediante agendamento".

35.1 - Observações dias e horários de abertura:[_______________________________________________________]36 - *O museu possui infraestrutura para atender visitantes que apresentamdificuldade de locomoção?[ ] Sim [ ] Não36.1- *Em caso positivo, especifique:Possibilidade de seleção múltipla[ ] Bebedouro adaptado[ ] Cadeira de rodas para uso do visitante[ ] Circuito de visitação adaptado[ ] Corrimãos nas escadas e nas rampas[ ] Elevador adaptado[ ] Rampa de acesso[ ] Sanitário adaptado[ ] Telefone público adaptado[ ] Vaga de estacionamento exclusiva para deficientes[ ] Vaga de estacionamento exclusiva para idosos[ ] Outro(s)35.1 - Especifique:[_______________________________________________________]37 - *O museu oferece instalações e serviços destinados às pessoascom deficiências auditivas e/ou visuais?[ ] Sim [ ] Não37.1 - *Em caso positivo, especifique:Possibilidade de seleção múltipla[ ] Guia multimídia (audioguia com monitor)

[ ] Maquetes táteis ou mapas em relevo do museu[ ] Obras e reproduções táteis[ ] Piso tátil[ ] Sinalização em braile[ ] Tradutor de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras)[ ] Textos/etiquetas em braile com informações sobre os objetos emexposição[ ] Outro(s)Especifique:

[_______________________________________________________]38 - *O museu possui recursos para atendimento de turistas estrangeiroscomo sinalização, audioguia, folder etc. em outros idiomas?[] Sim [ ] NãoEm caso positivo, responder as questões 37.1 a 37.4:38.1 - *O museu dispõe de sinalização visual em outro(s) idioma(s)?[] Sim [ ] Não38.2 - *O museu oferece material de divulgação impresso em outrosidiomas?Para fins desta pesquisa, considera-se material de divulgação: folder,catálogo, guia etc. Não se enquadram nesta pergunta as publicaçõesde caráter acadêmico.[ ] Sim [ ] Não38.3 - *O museu oferece audioguia em outros idiomas?Equipamento de áudio com narrações/descrições/explicações sobrea(s) exposição/instituição/atividade(s).[ ] Sim [ ] Não38.4 - *O museu dispõe de guia/monitor/mediador/orientador/educadorque fala outro idioma?[ ] Sim [ ] Não39 - Assinale as instalações básicas e serviços oferecidos pelo museu:[] Bebedouro[ ] Estacionamento[ ] Guarda-volumes[ ] Livraria[ ] Loja[ ] Restaurante e/ou lanchonete[ ] Sanitário[ ] Teatro/Auditório39.1 - Capacidade do teatro/auditório: [____________] (assentos)40 - *O museu possui arquivo histórico (arquivos/coleções adquiridas)?Arquivocomposto por documentos cujo interesse administrativo duradouroou seu valor histórico justifica uma conservação ilimitada;geralmente é posto à disposição da pesquisa histórica.[ ] Sim [ ] Não40.1 - *O arquivo histórico está aberto para consulta de usuáriosexternos?[ ] Sim [ ] Não41 - *O museu possui biblioteca?[ ] Sim [ ] Não41.1 - *O acervo bibliográfico está aberto para consulta de usuáriosexternos?[ ] Sim [ ] Não42 - *O museu possui equipe PRÓPRIA para desenvolvimento erealização de ações educativas e culturais?[ ] Sim [ ] Não43 - *O museu promove visitas com guia/mediador/monitor/educador/orientador?[] Sim [ ] Não43.1 - *Em caso positivo, especifique:[ ] SOMENTE mediante agendamento

[ ] Sem necessidade de agendamento44 - *O museu realiza atividades educativas e culturais para públicosespecíficos?[ ] Sim [ ] Não44.1 - *Em caso positivo, especifique:Escolha a(s) que mais se adeque(m)[ ] Estudantes de ensino fundamental[ ] Estudantes de ensino médio[ ] Estudantes universitários[ ] Professores

[ ] Terceira idade[ ] Pessoas com deficiência[ ] Indígenas, quilombolas ou outras comunidades tradicionais[ ] Turistas nacionais[ ] Turistas estrangeiros[ ] Pessoas em situação de vulnerabilidade social[ ] Outro44.2 - *Especifique:[_______________________________________________________]ADESÃO AO SISTEMA BRASILEIRO DE MUSEUS - SBM45 - *O museu manifesta interesse em tornar-se membro do SistemaBrasileiro de Museus?De acordo com o Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, aadesão ao SBM dependerá de seu prévio Registro. Uma vez registradoo museu que manifestar interesse em participar do SBM teráadesão automática.[ ] Sim [ ] NãoEu, ___________________________________________, portador doRG _________________, expedido em ______________, pelo órgão_________________, inscrito no CPF sob o nº ________________,residente e domiciliado em________________________________________________________,no município de _________________________________, estado de_______, declaro para fins da Política Nacional de Museus que sou responsável legal pelo Museu ______________________________,situado à _______________________________________________,no município de ______________________________________, no estado de _________, e que tenho ciência do Estatuto de Museus,instituído pela Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e de seurespectivo Decreto regulamentador, nº 8.124, de 17 de outrubro de2013, e das demais normas federais referentes à Legislação Museológica.Porser verdade as informações prestadas, solicito o Registro doreferido Museu e comprometo-me a manter as informações desta instiuição requerente, atualizadas junto à entidade registradora deorigem.________________________________________________(Assinatura do solicitante)________________________________________________(Nome completo do solicitante)Local _____________________ - _____, ____ de ______________,de 201_Formulário de Recurso ao Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus(Museu)Eu, ____________________________________, portador do RG______________, expedido em ______________, pelo órgão_________________, inscrito no CPF sob o nº ________________,residente e domiciliado no município de________________________, estado de ____, venho muito respeitosamente,na condição de responsável pelo Museu_____________________________________, recorrer ao ComitêGestor do Sistema Brasileiro de Museus, em virtude da negativa desolicitação de Registro do referido Museu, proferido pelo Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.Assim, solicito a reanálise do processo de Registro e a apreciação dasseguintes considerações:(descrever os aspectos discordantes da negativa de registro solicitado, prestando esclarecimentos e oferecendo novos argumentos que justifiquema reanálise do processo)________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Ante o exposto, solicito apreciação do recurso._______________________________________

(Nome completo)(CPF)_________________ - ____, ____ de ______________ de 201_.

MARCELO MATTOS ARAUJO