Instrução Normativa nº 6, de 17 de dezembro de 2019

ANEXO II.A - MINUTA DE LAUDO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO – CARÁTER MUSEOLÓGICO

ANEXO II.B - MINUTA DE LAUDO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO – CARÁTER ARQUIVÍSTICO

ANEXO II.C - MINUTA DE LAUDO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO – CARÁTER BIBLIOGRÁFICO

ANEXO III

TERMO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA DE BENS CULTURAIS MUSEALIZADOS

O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - Ibram, autarquia federal criada pela Lei nº 11.906,  de 20 de janeiro de 2009, vinculado ao Ministério do Turismo, inscrito no CNPJ sob o nº 10.898.596/0001-42, sediado no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco N, Edifício CNC III, Asa Norte, Brasília-DF, por meio de sua Unidade Museológica XXXX, integrante da estrutura regimental do Ibram, de acordo com o inciso X, do Art. 7º ou inciso X do art. 8º (alterar inciso e artigo de acordo com a unidade museológica), da Lei nº 11.906,  de 20 de janeiro de 2009, denominado Museu XXX/Ibram, com sede na XX, neste ato representado pelo seu Diretor XXX, brasileiro (a), portador (a) da Carteira de Identidade n° XX, CPF n° XX, nomeado (a) pela Portaria nº XX, de XX de XX de XXXX, da Presidência do Ibram e daqui por diante denominado CEDENTE, e a (NOME DA INSTITUIÇÃO QUE RECEBERÁ OS BENS), inscrita no CNPJ sob o nº  XX, com sede na XXX, doravante denominado CESSIONÁRIA, acordam entre si, nos termos das cláusulas deste TERMO, sujeitando-se às disposições Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 no que couber e demais legislações pertinentes, bem como às seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO

O presente TERMO tem por objeto a cessão, à CESSIONÁRIA, de XX (número extenso) bens culturais musealizados, pertencentes ao acervo do Museu XXX (nome da unidade museológica), de acordo com a listagem dos bens em anexo a este TERMO, para fins de participação da exposição (nome da exposição ou alterar este trecho de acordo com a finalidade da cessão. Ex: estudos, pesquisa, conservação, restauração, exposição e/ou intercâmbio científico e cultural), a ser realizada em (nome da instituição onde ficará a exposição ou qualquer outra ação – adequar de acordo com a finalidade da cessão), pelo período de XX a XX.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. A presente cessão se dará a título precário, não oneroso e por prazo determinado, sendo que o bem cedido não poderá, de forma alguma, ser utilizado em finalidade diversa da prevista na cláusula primeira.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA.  A listagem de identificação, com os laudos de estado de conservação, elaborados no momento da entrega dos bens, juntamente com as apólices de seguro, serão partes integrantes deste TERMO.

CLÁUSULA SEGUNDA– DOS ENCARGOS DA CESSIONÁRIA

São encargos da CESSIONÁRIA, além de outros que possam ser adicionados a este TERMO:

a) Manter os bens em boas condições de conservação, climatização, segurança e limpeza e restituí-los no estado em que os recebeu, segundo o laudo do estado de conservação, salvo as ações de preservação, conservação, higienização e restauração regularmente autorizadas pela CEDENTE, não podendo usá-los senão de acordo com este TERMO, sob pena de responder por perdas e danos;

b) Arcar com todas as despesas de manutenção dos bens durante a vigência desta cessão;

c) Arcar com todas as despesas relativas à contratação de empresas especializadas, aprovadas pela CEDENTE, que serão responsáveis pela embalagem (empresa xxx), transporte (empresa xxx) e seguro (empresa xxx), na modalidade “prego a prego”, durante toda a cessão;

d) Arcar com todas as eventuais despesas (passagens e diárias) relativas à atuação de profissional indicado pela CEDENTE (nome, cargo/função e matrícula), que ficará responsável pela elaboração de laudos de estado de conservação, acompanhamento da abertura das embalagens, montagem e desmontagem dos bens e demais ações que envolvam a sua logística;

e) Observar os procedimentos de preservação e segurança dos bens, indicados nos laudos de estado de conservação, assegurando o acesso da CEDENTE aos locais de guarda e/ou exposição, quando solicitado;

f) Comunicar imediatamente, por escrito, a CEDENTE a respeito da ocorrência de quaisquer fatos ou eventos extraordinários relacionados com os bens, tais como notificações de autoridades públicas, incluindo policiais, incêndios, exposições à água, umidade ou outras substâncias, roubos, furtos, desaparecimento, acidentes de transporte, atos de vandalismo, perecimentos e demais fatos que possam afetar a imagem institucional da CEDENTE ou a integridade física dos bens;

g) Tomar todas as medidas, judiciais e extrajudiciais, cabíveis em face de quaisquer terceiros, que se façam necessárias para a execução deste TERMO, inclusive reaver os bens, caso se encontrem na posse indevida de terceiros;

h) Responsabilizar-se pela obtenção de todas as autorizações necessárias ao Uso e Cessão de Imagem dos bens cedidos, de acordo com a legislação vigente, incluindo as normativas do Ibram;

i) Divulgar os bens emprestados em todos os materiais e suportes, devidamente acompanhados de seus créditos técnicos e de propriedade, da seguinte maneira: Dados técnico (dados a serem definidos em conjunto com a organização responsável pelo evento) e Acervo Museu XXX/Ibram/MTur (dado obrigatório);  e

j) Enviar a CEDENTE, até o término do presente instrumento, XX exemplares de todo material produzido sobre o bem durante a cessão, para fins de documentação e pesquisa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RISCOS E DANOS AOS BENS CEDIDOS

Se ocorrer riscos aos bens da CEDENTE, juntamente com outros da CESSIONÁRIA, e esta antepuser a salvação dos seus, abandonando os da CEDENTE, responderá a CESSIONÁRIA pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir o dano a caso fortuito ou força maior.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Em caso de danos parciais ou totais aos bens cedidos, a ocorrência deverá ser comunicada imediatamente à CEDENTE, para a devida fiscalização e adoção dos procedimentos que se façam necessários, ficando as eventuais despesas para essas ações sob a responsabilidade da CESSIONÁRIA.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA. Em caso de danos parciais ou totais aos bens, a CESSIONÁRIA acionará a empresa seguradora contratada e adotará as demais medidas necessárias, inclusive a comunicação às autoridades policiais nas hipóteses de furto, roubo e desaparecimento.

CLÁUSULA QUARTA – DO DESCUMPRIMENTO

Em caso de eventual descumprimento dos itens “a”, “e” e “f”, da CLÁUSULA SEGUNDA, poderá a CEDENTE solicitar a devolução imediata dos bens emprestados, independentemente da adoção de outras medidas indenizatórias.

CLÁUSULA QUINTA – DO PERÍODO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste TERMO será de (XX dias, meses, anos), com início em XX de XX de XXXX e término em XX de XX de XXXX, data limite em que a CESSIONÁRIA deverá restituir os bens cedidos, nas mesmas condições em que os recebeu, conforme indicado no laudo do estado de conservação.

CLÁUSULA SEXTA – ELEIÇÃO DO FORO

Elegem as partes, de comum acordo, o Foro da Justiça Federal da Cidade XX (Brasília, Belo Horizonte ou Rio de Janeiro), Seção Judiciária do Estado do XX (Distrito Federal, Minas Gerais ou Rio de Janeiro) para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando a qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:

Obs: Os museus administrados pelo Ibram devem eleger como Foro as cidades supracitadas, já que há representação da Procuradoria Federal nestes locais.

ANEXO IV

TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSA DE BENS CULTURAIS MUSEALIZADOS

O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - Ibram, autarquia federal criada pela Lei nº 11.906,  de 20 de janeiro de 2009, vinculado ao Ministério do Turismo, inscrito no CNPJ sob o nº 10.898.596/0001-42, sediado no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco N, Edifício CNC III, Asa Norte, Brasília-DF, por meio de sua Unidade Museológica XXXX, integrante da estrutura regimental do Ibram, de acordo com o inciso X, do Art. 7º ou inciso X do art. 8º (alterar inciso e artigo de acordo com a unidade museológica), da Lei nº 11.906,  de 20 de janeiro de 2009 denominado Museu XXX/Ibram, com sede na XX, neste ato representado pelo seu Diretor XXX, brasileiro (a), portador (a) da Carteira de Identidade n° XX, CPF n° XX, nomeado (a) pela Portaria nº XX, de XX de XX de XXXX, da Presidência do Ibram e daqui por diante denominado CEDENTE, e a (NOME DA INSTITUIÇÃO QUE RECEBERÁ OS BENS), inscrita no CNPJ sob o nº  XX, com sede na XXX, doravante denominado CESSIONÁRIA, acordam entre si, nos termos das cláusulas deste TERMO, sujeitando-se às disposições Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de 21 de junho de 1993, no que couber e demais legislações pertinentes, bem como às seguintes condições:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO

O presente TERMO tem por objetivo a cessão, à CESSIONÁRIA, de XX (número extenso) bens culturais musealizados, pertencentes ao acervo do Museu XXX (nome da unidade museológica), de acordo com a listagem dos bens em anexo a este TERMO, para fins de participação da exposição (nome da exposição ou alterar este trecho de acordo com a finalidade da cessão. Ex: estudos, pesquisa, conservação, restauração, exposição e/ou intercâmbio científico e cultural), a ser realizada em (nome da instituição onde ficará a exposição ou qualquer outra ação – adequar de acordo com a finalidade da cessão), pelo período de XX a XX.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. A presente cessão se dará a título precário, oneroso e por prazo determinado, sendo que o bem cedido não poderá, de forma alguma, ser utilizado em finalidade diversa da prevista na cláusula primeira.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA.  A listagem de identificação, com os laudos de estado de conservação, elaborados no momento da entrega dos bens, juntamente com as apólices de seguro, serão partes integrantes deste TERMO.

CLÁUSULA SEGUNDA– DOS ENCARGOS DA CESSIONÁRIA

São encargos da CESSIONÁRIA, além de outros que possam ser adicionados a este TERMO:

a) Manter os bens em boas condições de conservação, climatização, segurança e limpeza e restituí-los no estado em que os recebeu, segundo o laudo do estado de conservação, salvo as ações de preservação, conservação, higienização e restauração regularmente autorizadas pela CEDENTE, não podendo usá-los senão de acordo com este TERMO, sob pena de responder por perdas e danos;

b) Arcar com todas as despesas de manutenção dos bens durante a vigência desta cessão;

c) Arcar com todas as despesas relativas à contratação de empresas especializadas, aprovadas pela CEDENTE, que serão responsáveis pela embalagem (empresa xxx), transporte (empresa xxx) e seguro (empresa xxx), na modalidade “prego a prego”, durante toda a cessão;

d) Arcar com todas as eventuais despesas (passagens e diárias) relativas à atuação de profissional indicado pela CEDENTE (nome, cargo/função e matrícula), que ficará responsável pela elaboração de laudos de estado de conservação, acompanhamento da abertura das embalagens, montagem e desmontagem dos bens e demais ações que envolvam a sua logística;

e) Observar os procedimentos de preservação e segurança dos bens, indicados nos laudos de estado de conservação, assegurando o acesso da CEDENTE aos locais de guarda e/ou exposição, quando solicitado;

f) Comunicar imediatamente, por escrito, a CEDENTE a respeito da ocorrência de quaisquer fatos ou eventos extraordinários relacionados com os bens, tais como notificações de autoridades públicas, incluindo policiais, incêndios, exposições à água, umidade ou outras substâncias, roubos, furtos, desaparecimento, acidentes de transporte, atos de vandalismo, perecimentos e demais fatos que possam afetar a imagem institucional da CEDENTE ou a integridade física dos bens;

g) Tomar todas as medidas, judiciais e extrajudiciais, cabíveis em face de quaisquer terceiros, que se façam necessárias para a execução deste TERMO, inclusive reaver os bens, caso se encontrem na posse indevida de terceiros;

h) Responsabilizar-se pela obtenção de todas as autorizações necessárias ao Uso e Cessão de Imagem dos bens cedidos, de acordo com a legislação vigente, incluindo as normativas do Ibram;

i) Divulgar os bens emprestados em todos os materiais e suportes, devidamente acompanhados de seus créditos técnicos e de propriedade, da seguinte maneira: Dados técnico (dados a serem definidos em conjunto com a organização responsável pelo evento) e Acervo Museu XXX/Ibram/MTur (dado obrigatório); e

j) Enviar a CEDENTE, até o término do presente instrumento, XX exemplares de todo material produzido sobre o bem durante a cessão, para fins de documentação e pesquisa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRAPARTIDA

À título de contrapartida pela presente cessão, a CESSIONÁRIA oferecerá à CEDENTE as seguintes contraprestações: (incluir as contraprestações ou contrapartidas da concessionária, descrevendo suas especificações e seus respectivos prazos de atendimento, com o valor aproximado de cada item, segundo cotação de mercado. Ex: melhorias de estrutura, serviços prestados, compras de equipamentos, etc.)

CLÁUSULA QUARTA – DOS RISCOS E DANOS AOS BENS CEDIDOS

Se ocorrer riscos aos bens da CEDENTE, juntamente com outros da CESSIONÁRIA, esta antepuser a salvação dos seus, abandonando os da CEDENTE, responderá a CESSIONÁRIA pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir o dano a caso fortuito por força maior.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA. Em caso de danos parciais ou totais aos bens cedidos, a ocorrência deverá ser comunicada imediatamente á CEDENTE, para a devida fiscalização e adoção dos procedimentos que se façam necessários, ficando as eventuais despesas para essas ações sob a responsabilidade da CESSIONÁRIA.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA. Em caso de danos parciais ou totais aos bens, a CESSIONÁRIA acionará a empresa seguradora contratada e adotará as demais medidas necessárias, inclusive a comunicação às autoridades policiais para os casos de furto, roubo e desaparecimento.

CLÁUSULA QUINTA – DO DESCUMPRIMENTO

Em caso de eventual descumprimento dos itens “a”, “e” e “f”, da CLÁUSULA SEGUNDA, poderá a CEDENTE solicitar a devolução imediata dos bens emprestados, independentemente da adoção de outras medidas indenizatórias.

CLÁUSULA SEXTA – DO PERÍODO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste TERMO será de (XX dias, meses, anos), com início em XX de XX de XXXX e término em XX de XX de XXXX, data limite em que a CESSIONÁRIA deverá restituir os bens cedidos, nas mesmas condições em que os recebeu, conforme indicado no laudo do estado de conservação.

CLÁUSULA SÉTIMA – ELEIÇÃO DO FORO

Elegem as partes, de comum acordo, o Foro da Justiça Federal da Cidade XX (Brasília, Belo Horizonte ou Rio de Janeiro), Seção Judiciária do Estado do XX (Distrito Federal, Minas Gerais ou Rio de Janeiro) para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando a qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:

Obs: os museus administrados pelo Ibram devem eleger como Foro as cidades supracitadas, já que há representação da Procuradoria Federal nestes locais.