Plano Plurianual - PPA
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental previsto no art. 165 da Constituição Federal que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para o horizonte de quatro anos.
A lei 13.971, de 27 de dezembro de 2019, institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. A referida lei criou um Programa exclusivo para a Funai, denominado Programa 0617 - Proteção e Promoção dos Direitos do Povos Indígenas.
Para acessar a lei que institui o PPA para o período 2020 2023, clique no link a seguir: Lei Nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019.
Para acessar o PPA 2020-2023 na íntegra, clique aqui.