Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios

O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios foi instituído em 16 de agosto de 2023, pelo Decreto nº 11.640/2023, com o objetivo de prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra mulheres e meninas, por meio da implementação de ações governamentais intersetoriais, com a perspectiva de gênero e suas interseccionalidades.

Previsto para funcionar como um instrumento de articulação e operacionalização dos objetivos, diretrizes e princípios constantes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o Pacto envolve várias áreas do governo federal com a coordenação do Ministério das Mulheres, prevê a adesão de estados e municípios e a participação do conjunto da sociedade.

1. Prevenção primária - ações planejadas para evitar que a violência aconteça e que visem a mudança de atitudes, crenças e comportamentos para eliminar os estereótipos de gênero, promover a cultura de respeito e não tolerância à discriminação, à misoginia e à violência com base no gênero e em suas interseccionalidades. As ações visam construir relações de igualdade de gênero, envolvidas as ações de educação, formal e informal, com a participação de setores da educação, da cultura, do esporte, da comunicação, da saúde, da justiça, da segurança pública, da assistência social, do trabalho e do emprego, dentre outros;

2. Prevenção secundária - ações planejadas para a intervenção precoce e qualificada que visem a evitar a repetição e o agravamento da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero e em suas interseccionalidades. São desenvolvidas por meio das redes de serviços especializados e não especializados nos setores da segurança pública, saúde, assistência social e justiça, dentre outros, e apoiadas com o uso de novas ferramentas para identificação, avaliação e gestão das situações de risco, da proteção das mulheres e da responsabilização das pessoas autoras da violência; 

3. Prevenção terciária - ações planejadas para mitigar os efeitos da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero e em suas interseccionalidades e para promover a garantia de direitos e o acesso à justiça por meio de medidas de reparação, compreendidos programas e políticas que abordem a integralidade dos direitos humanos e garantam o acesso à saúde, à educação, à segurança, à justiça, ao trabalho, à habitação, dentre outros.

Coordenado pelo Ministério das Mulheres, as ações são deliberadas pelo Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, que conta com a participação da Casa Civil e de representantes de outros 10 ministérios. Integram o Pacto:   

1. Casa Civil
2. Ministério da Justiça e Segurança Pública; 
3. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; 
4. Ministério da Saúde;
5. Ministério da Educação; 
6. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; 
7. Ministério do Planejamento e Orçamento; 
8. Ministério da Igualdade Racial; 
9. Ministério dos Povos Indígenas;
10. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

• Decreto 11.640/2023
• Portaria do Regimento Interno
• Portaria de designação dos Membros do Comitê Gestor

• Ata da 1ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor - 16/10/23
• Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor - 17/11/23