O que são os Organismos de Políticas para as Mulheres (OPM)?
São os órgãos de governo nas esferas estadual, distrital e municipal responsáveis pela execução de políticas públicas para as mulheres que garantem os direitos, a promoção da autonomia e da igualdade e o enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres.
São secretarias estaduais ou municipais de mulheres ou outros tipos de estruturas que cuidam da gestão de políticas para as mulheres.
A criação de um OPM no município potencializa as possibilidades de ações específicas dirigidas às mulheres. Articula, organiza, elabora, coordena e implementa as políticas públicas nos municípios e estados.
Não são OPM:
- Secretarias responsáveis por outras políticas públicas, ainda que atuem diretamente com mulheres;
- Serviços especializados de atendimento às mulheres (centros de referência de atendimento à mulher, como casas-abrigo e casas de acolhimento provisório) e serviços de assistência social (Cras, Creas etc.)
- Conselhos de Direitos das Mulheres, pois são espaços políticos de controle social e participação popular.
Qual a sua importância?
A presença de um OPM no estado ou município é a condição para acessar as políticas e programas do Ministério das Mulheres. Por meio dessas estruturas, será possível a participação em editais de apoio à estruturação, por meio de convênios e acesso a bens de investimento, de políticas públicas com apoio governamental. Portanto, é uma potencializadora das possibilidades de ações específicas dirigidas à população feminina nas diferentes regiões do país. É fundamental que essas estruturas sejam fortalecidas e adquiram igualdade de condições e importância dentro dos governos estaduais e municipais.
O que é executado dentro de um OPM?
- Ampliação dos níveis de articulação entre os governos federal, estaduais e municipais;
- Execução dos programas para as mulheres de forma direta ou por meio de parcerias, em âmbito local;
- Acompanhamento da implantação e institucionalização das políticas públicas de gênero nos respectivos órgãos locais que as executam;
- Coordenação da gestão de políticas públicas voltadas à diminuição das desigualdades entre mulheres e homens;
- Articulação da transversalidade de gênero nas demais políticas públicas;
- Fomento e criação de novos OPM nos municípios brasileiros;
- fortalecimento do Conselho dos Direitos das Mulheres, estabelecimento de parcerias com eles e incentivo para a criação desse mecanismo onde não existirem.
Como criar um OPM?
O OPM deve ser criada por meio de projeto de lei estadual ou municipal. Com a sanção, a edição do decreto de regulamentação para discriminar as atividades, a portaria de nomeação da equipe e a publicação no Diário Oficial, a estrutura pode começar a funcionar. A orientação é que os governos implementem uma Secretaria de Políticas para as Mulheres em suas composições. No caso dos municípios de pequeno porte, a estrutura deve estar ligada diretamente aos gabinetes dos prefeitos.
Qual área do Ministério das Mulheres é responsável pela coordenação de OPM?
Ao seguir o princípio da transversalidade, as gestoras dos OPM dialogam com as diversas secretarias que executam as políticas públicas para as mulheres dentro do ministério. Mas a Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política (SENATP) é responsável pelo estímulo à criação local dos organismos, acompanhamento, formação e realização de encontros nacionais.
Por meio da Coordenação-Geral de Articulação de OPM e Entidades da Administração Federal, fará periodicamente formações, com ênfase no papel das gestoras. Aproveitará para trazer informações sobre a criação dos organismos e o ciclo de políticas públicas.
O Fórum é um importante mecanismo de participação social e política das mulheres para a interlocução, reflexão sobre a implementação e integração das políticas públicas voltadas ao público feminino. Foi retomado nesta gestão, pelo Ministério das Mulheres, com o objetivo de criar um espaço para que o Governo Federal rearticule e reorganize, de forma permanente, a relação com as gestoras estaduais e municipais. Com isso, há a pretensão de fortalecer e beneficiar as ações e serviços especializados para mulheres nas diversas regiões do país.
A primeira edição do Fórum aconteceu nos dias 12 e 13 de abril de 2023 e a segunda edição, entre 11 e 12 de junho de 2024, ambos em Brasília.
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