Política Nacional de Cuidados é sancionada pelo presidente Lula

Nesta segunda-feira (23), o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei 5.791/2019, que institui a Política Nacional de Cuidados. A nova lei tem como base garantir o direito ao cuidado de qualidade para quem precisa, além de valorizar o trabalho de quem cuida, por meio da responsabilidade mútua entre homens e mulheres, considerando as múltiplas desigualdades existentes e o cenário em que mulheres são sobrecarregadas com este trabalho.

Entre os objetivos da lei, está a promoção do trabalho decente doméstico não remunerado e de cuidados de pessoas realizado por mulheres por meio da organização social do cuidado - forma como o Estado, as famílias, o setor privado e a sociedade civil se dispõem para atender às necessidades de um domicílio. 

“O que é importante é a gente dizer à opinião pública que o Estado vai cuidar dessas pessoas e vai tirar a invisibilidade tanto da pessoa que precisa de cuidado quanto das pessoas que cuidam. Esse dinheiro é investimento na qualidade de vida das pessoas que trabalharam tanto, que dedicaram tanto tempo para construir esse Brasil”, declarou o presidente Lula em vídeo nas redes sociais, ao sancionar a lei. 

“A criação de uma Política Nacional de Cuidados integrada é mais um passo rumo à igualdade de direitos entre mulheres e homens. Com a nova lei, vamos trabalhar para mudar a realidade das mulheres que hoje é de sobrecarga em relação ao trabalho doméstico e familiar e elaborar políticas adequadas e eficazes a todas as pessoas que precisam de cuidado. O compartilhamento dessas responsabilidades deve acontecer em paralelo ao debate sobre a divisão sexual do trabalho, sem categorizar o cuidado como um trabalho menor e não remunerado”, afirma a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Articulação e participação social 

A proposta da Política Nacional de Cuidados foi elaborada por um Grupo de Trabalho Interministerial formado por mais de 20 ministérios, levando em conta a experiência de outros países, em especial da América Latina e com a participação de diversos setores da sociedade civil, como sindicatos, associações e movimentos sociais. O trabalho foi coordenado pelo Ministério das Mulheres e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que assinaram o projeto de lei juntamente com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

A Política contém entre suas principais diretrizes a participação social na elaboração das políticas, descentralização dos serviços públicos ofertados relacionados ao cuidado e formação continuada e permanente nos temas de cuidados para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na rede de cuidados. A Política determina ainda que o governo federal apresente um Plano Nacional de Cuidados, com ações, metas e orçamento, buscando adesão de estados e municípios e incentivando a elaboração de planos locais. O documento deverá envolver temas como educação, saúde, assistência social, direitos humanos, entre outros.

Dados

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres dedicam cerca de 21,3 horas semanais para afazeres domésticos e de cuidado de pessoas, enquanto a população masculina investe 11,7 horas. Mundialmente, estima-se que as mulheres subsidiem a economia em pelo menos US$ 10,8 trilhões anualmente – três vezes o tamanho da indústria global de tecnologia - realizando mais de três quartos do trabalho de cuidado não remunerado, segundo o relatório da Oxfam “Desigualdade S.A. – Como o poder corporativo divide nosso mundo e a necessidade de uma nova era de ação pública”.

Além disso, dados demonstram que até hoje, milhões de mulheres e jovens no Brasil são obrigadas a abandonar seus estudos ou empregos devido à falta de apoio para compartilhar as responsabilidades de cuidado. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2023, 748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais não participavam na força de trabalho global devido a responsabilidades de cuidados, representando um terço de todas as pessoas em idade ativa fora da força de trabalho. Desse total, 708 milhões eram mulheres e 40 milhões eram homens. 

No Brasil, os dados do IBGE mostram uma realidade semelhante: entre os jovens que não estudam e não trabalham, 64% são mulheres ocupadas exclusivamente com tarefas domésticas e cuidados familiares. A situação é ainda mais alarmante entre mães de crianças de 0 a 3 anos, das quais mais de 80% não conseguem sequer buscar um emprego.