Fala da ministra das Mulheres no ciclo de audiências públicas sobre regras para as eleições de 2024, do TSE

Inicio minha fala enaltecendo a importância dessas audiências públicas pelo Tribunal Superior Eleitoral, a fim de ouvir as contribuições da sociedade civil e tornar o pleito eleitoral um processo amplamente participativo, em todas as etapas.

Neste diálogo e troca de percepções, tenho certeza de que trabalhamos efetivamente para o aperfeiçoamento e a consolidação da democracia em nosso país.

Como ministra das Mulheres, destaco o que, a meu ver, também é crucial para que a democracia esteja fortalecida: a maior representatividade de mulheres em todos os espaços de poder e de decisão.

É preciso dizer: os avanços democráticos conquistados e acumulados até hoje não estão garantidos de forma permanente. E o papel das mulheres é central para a reconstrução e o fortalecimento da nossa democracia.

Ao longo da história, o direito ao voto e o direito a ser votada foram, certamente, algumas das grandes conquistas no sentido de ampliar a cidadania política das mulheres. Conquistas que são frutos de um longo processo de lutas, mobilizações e enfrentamentos, protagonizados pelas mulheres organizadas.

Certamente o caminho no sentido da igualdade política entre mulheres e homens é um dos eixos mais importantes do processo contínuo de busca por uma democracia fortalecida.

Mas essa não é uma questão que diz respeito apenas às mulheres, e sim a toda a sociedade brasileira.

Ainda que a Constituição Federal de 1988 estabeleça a igualdade entre os gêneros, seja nos espaços públicos ou privados, uma mudança cultural ainda precisa acontecer para que as ideias de igualdade se tornem uma prática. 

Não é fácil ser mulher e ocupar os espaços de poder e de decisão. Há sempre uma lógica machista que tenta nos convencer de que aquele não é o nosso lugar. E essa é uma realidade ainda mais difícil quando tratamos de mulheres negras, rurais, indígenas, mulheres trans, com deficiência.

Os reflexos políticos da exclusão histórica das mulheres são profundos e são vistos em muitas camadas: a falta de efetividade dos direitos políticos das mulheres consiste no desrespeito aos direitos humanos. 

Somos 51,5% da população do país, segundo o IBGE, mas estamos sub-representadas na política de modo geral. Essa baixa representação é ainda pior quando se trata de espaços de poder e decisão locais, seja no Executivo, no Parlamento ou no Judiciário.

Nas eleições de 2022, as mulheres passaram a ser representadas por 190 deputadas estaduais e distritais, o que equivale a cerca de 18%.

Na Câmara Federal, as mulheres também são apenas 18%.

Ainda assim, é importante destacar que, pela primeira vez na história, a Câmara tem a maior bancada de mulheres indígenas, com quatro parlamentares. E também conta com as duas primeiras deputadas federais trans eleitas no Brasil.

No Senado, são 12% de mulheres e, dentre elas, apenas uma se declara negra.

Já nos municípios, dados do Tribunal Superior Eleitoral mostram que, na eleição de 2020, a representação nos parlamentos municipais passou a ser de somente 16%.

Em mais de 1.800 cidades apenas uma mulher foi eleita vereadora, e em outras 958 cidades nenhuma mulher foi eleita para as Câmaras Municipais.

Estamos falando de uma sub-representação muito alta em relação a outros países.

Esses números precisam mudar! 

Um dos elementos críticos para a expulsão das mulheres da política é a violência política de gênero. Ela acontece, em boa parte dos casos, em forma de ameaças, intimidação psicológica, humilhações, xingamentos, interrupções da fala e ofensas.

Além disso, são alvo constante de distorção de seus discursos na internet, para que a desinformação reine, em mais uma expressão de violência.

Para além das barreiras históricas para se eleger, quando as mulheres chegam ao poder, ainda enfrentam muitas dificuldades em manter os cargos conquistados.

A violência sofrida por nós está relacionada à misoginia, que significa o sentimento ou ato de ódio, repulsa ou aversão às mulheres, e se manifesta há séculos. Além de ser mola propulsora de todas as formas de violências contra mulheres, a misoginia também promove as desigualdades entre homens e mulheres.

Ainda que devamos continuar avançando, as duas leis aprovadas pelo Congresso Nacional relacionadas a este tema devem ser vistas como grandes conquistas. Em 2024, teremos o primeiro pleito municipal com as duas legislações em vigor. 

O sistema eleitoral brasileiro vem tentando medidas para corrigir a disparidade de gênero, com as leis de cotas eleitorais. Primeiro, em 2009, com a reserva de vagas e depois, em 2015, com a cota para financiamento das campanhas.

No entanto, ao longo desse processo, mecanismos foram sendo criados para fraudar a legislação vigente, fazendo com que a desigualdade entre homens e mulheres permaneça no meio político.

Tenho defendido que devemos ir além das cotas de vagas de candidaturas e passar a defender percentual mínimo de cadeiras para mulheres. 

No âmbito do Ministério das Mulheres, o presidente Lula instituiu no início deste governo o Decreto que cria o Grupo de Trabalho Interministerial de Enfrentamento à Violência Política Contra as Mulheres, coordenado pela nossa pasta e composto também pelos Ministérios da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Justiça e Segurança Pública, além da Presidência da República.

A finalidade do Grupo é elaborar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política Contra as Mulheres, bem como seu Plano de Ação e o Relatório Final.

Além do Grupo de Trabalho, temos outras ações pelo fim da violência política e pela ampliação das mulheres nos espaços de poder, tais como produção de materiais de formação para as mulheres, campanhas que incentivem a participação política, seminários, editais para estados, municípios e sociedade civil, acordos de cooperação técnica, dentre outros.

Para avançarmos na reconstrução de nossa democracia, são necessárias cada vez mais ações do Poder Público, juntamente com a sociedade civil, para, de forma articulada e estratégica, ampliar a participação política das mulheres em todos os espaços de decisão.

Isso passa necessariamente por uma mudança estrutural em nossa sociedade, que diz respeito à educação não-sexista, antirracista e voltada para o respeito e à igualdade de direitos e oportunidades.

Afinal, não há democracia sem a presença das mulheres, em toda nossa diversidade, nos espaços de poder e decisão.

Obrigada. Desejo a todas e todos uma audiência produtiva.