Legislações

Decreto nº 9.191, 01/11/2017 - estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de  atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado  [Destaques: Arts. 36 a 38]

Decreto nº 9.203, 22/11/2017 - dispõe sobre a política de governança da administração pública federal [Destaques: Arts. 1º a 6º, 13-A, 15-A e 16]

Decreto nº 10.139, 28/11/2019 - dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto [Destaques: Arts. 1º a 4º]

Decreto nº 11.351,01/01/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres e remaneja cargos em comissão e funções de confiança

Portaria nº 269, 29/09/2023 - Cria o Comitê Gerencial de Integridade, Transparência, Ética e Responsabilização no âmbito da estrutura de governança interna do Ministério das Mulheres.