Edital 1/2024 - Estruturação e fortalecimento dos Organismos de Políticas para as Mulheres
O Ministério das Mulheres (MMULHERES), por meio da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, em conformidade com os termos do Decreto nº. 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, e na Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024 que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024, aplicando-se ainda, no que couber, os dispositivos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de entes da administração pública direta estadual e distrital de gestão de políticas para as mulheres, que não tenham firmado convênio com o mesmo objeto no ano de 2023, interessados em celebrar termo de convênio que tenha por objeto a execução de projetos com ações voltadas ao fortalecimento dos Organismos de Políticas para as Mulheres (OPM).
As propostas devem ser cadastradas e enviadas somente por meio da Plataforma Transferegov, no Programa 6500020240004.
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Resultado de Habilitação - Chamamento Público Nº1/2024 (DOU)