Edital n° 01/2023 - Equipagem dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher e congêneres
O Ministério das Mulheres, por meio da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, apresenta o Edital de Chamamento Público nº 1/2023 para seleção de propostas de órgãos e entidades dos estados, municípios e distrito federal, bem como de consórcios públicos, destinadas à equipagem dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência – CRAMs e congêneres.
O presente edital de chamamento público visa fortalecer as capacidades institucionais dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher e congêneres, para o atendimento e encaminhamento das mulheres em situação de violência aos serviços da rede, por meio de recurso disponibilizado pela União para aquisição direta de equipamentos, mobiliário e/ou automóvel.
De interesse público e recíproco, o Chamamento Público envolve a transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em repasse único, correspondendo a um valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Os Centros de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência – CRAMs, Centros Especializados de Atendimento à Mulher – CEAMs e Centros de Referência da Mulher Brasileira - CRMBs são espaços de acolhimento/atendimento que atendem mulheres em situação de violência sexual, física e psicológica, esporádica ou de repetição, ocorrida no contexto de nenhuma relação (cometida por desconhecidos), de relações de afeto e confiança e/ou de trabalho, seja por demanda espontânea ou por encaminhamento de algum serviço ou instituição. Eles oferecem orientações gerais sobre os direitos da mulher e sobre a Rede de Atendimento a sua disposição e visam promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação). Cabe também a esses serviços articular, monitorar e acompanhar as ações desenvolvidas nos equipamentos públicos integrantes da rede de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social, em função da violência de gênero.
Essa ação atende ao Programa Mulher Viver sem Violência, instituído pelo Decreto nº 11.431 de 08 de março de 2023, cujo objetivo é "integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira”.
As propostas devem ser preenchidas e enviadas exclusivamente via Plataforma Transferegov (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/) no Programa 6500020230134 até o dia 19 de novembro de 2023.
ATENÇÃO: A Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres informa que a ‘Norma Técnica de Uniformização - Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência’ consiste numa diretriz para o funcionamento dos serviços, tendo, portanto, caráter orientativo. Para se qualificar para esse edital, não há obrigatoriedade de atender exatamente a estrutura física sugerida na Norma.
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