O que são Secretarias de Políticas para as Mulheres (SPMs)?

São os órgãos de governo nas esferas estadual, distrital e municipal responsáveis pela execução de políticas públicas para as mulheres que garantem os direitos, a promoção da autonomia e da igualdade e o enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. 

São Secretarias Estaduais/Municipais executoras de políticas públicas voltadas para garantir direitos, promover a igualdade e incorporar as mulheres como sujeitos políticos. Integram a estrutura administrativa do Poder Executivo das esferas governamentais federal, distrital, estadual e municipal. Têm por responsabilidade articular, elaborar, coordenar, organizar e implementar as políticas públicas para as mulheres nos municípios e nos estados. 

A criação de uma SPM no município potencializa as possibilidades de ações específicas dirigidas às mulheres. Articula, organiza, elabora, coordena e implementa as políticas públicas nos municípios e estados.

Não são SPM:

•  Serviços especializados de atendimento às mulheres (centros de referência de atendimento à mulher, como casas-abrigo e casas de acolhimento provisório) e serviços de assistência social (CRAS, CREAS etc.)
• Conselhos de Direitos das Mulheres, pois são espaços políticos de controle social e participação popular.

Qual a sua importância?

É uma potencializadora das possibilidades de ações específicas dirigidas às mulheres nas diferentes regiões do país. É fundamental que essas estruturas sejam fortalecidas e adquiram igualdade de condições e importância dentro dos governos estaduais e municipais.

O que é executado dentro de uma SPM?

• Ampliação dos níveis de articulação entre os governos federal, estaduais e municipais;
• Execução dos programas para as mulheres de forma direta ou por meio de parcerias, em âmbito local;
• Acompanhamento da implantação e institucionalização das políticas públicas de gênero nos respectivos órgãos locais que as executam;
• Coordenação da gestão de políticas públicas voltadas à diminuição das desigualdades entre mulheres e homens;
• Articulação da transversalidade de gênero nas demais políticas públicas;
• Fomento e criação de novas SPMs nos municípios brasileiros;
• Fortalecimento do Conselho dos Direitos das Mulheres, estabelecimento de parcerias com eles e incentivo para a criação desse mecanismo onde não existirem.
  
  

Como criar uma SPM?

A SPM deve ser criada por meio de projeto de lei estadual ou municipal. Com a sanção, a edição do decreto de regulamentação para discriminar as atividades, a portaria de nomeação da equipe e a publicação no Diário Oficial, a estrutura pode começar a funcionar. A orientação é que os governos implementem uma Secretaria de Políticas para as Mulheres em suas composições.

Qual área do Ministério das Mulheres é responsável pela coordenação de SPMs?

Ao seguir o princípio da transversalidade, as gestoras das SPMs dialogam com as diversas secretarias que executam as políticas públicas para as mulheres dentro do ministério. Mas a Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política (SENATP) é responsável pelo estímulo à criação local de secretarias, acompanhamento, formação e realização de encontros nacionais. 

A SENATP fará periodicamente formações, com ênfase no papel das gestoras. Aproveitará para trazer informações sobre a criação de SPMs e o ciclo de políticas públicas.

O Fórum é um importante mecanismo de participação social e política das mulheres para a interlocução, reflexão sobre a implementação e integração das políticas públicas voltadas ao público feminino. Foi retomado nesta gestão, pelo Ministério das Mulheres, com o objetivo de criar um espaço para que o Governo Federal rearticule e reorganize, de forma permanente, a relação com as gestoras estaduais e municipais. Com isso, há a pretensão de fortalecer e beneficiar as ações e serviços especializados para mulheres nas diversas regiões do país.

A primeira edição do Fórum aconteceu nos dias 12 e 13 de abril de 2023 e a segunda edição, entre 11 e 12 de junho de 2024, ambos em Brasília.

Entre em contato com a Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política: 

Email: opm.senatp@mulheres.gov.br | Telefone: (61) 2027-3647