Procuração pública

A procuração pública é um documento com formalidades previstas em lei, assinado pelo outorgante e por autoridade consular, que fica arquivado no livro de procurações do Escritório. As normas brasileiras estabelecem que algumas procurações somente terão validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas. Enquadram-se nessa categoria: • Procuração para casamento • Procuração para divórcio • Procuração para hipoteca ou compra e venda de imóvel e veículos automotores • Procuração referente à transferência de bens e direitos etc. • Procuração cujo outorgante tiver entre 16 e 18 anos incompletos, for analfabeto ou, por alguma razão, não puder assinar o documento • Procurações para outros fins