Obter Passaporte Oficial
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O que é o Passaporte Oficial
O Passaporte Oficial é um documento de viagem emitido pelo Ministério das Relações Exteriores em favor de servidores públicos brasileiros da administração direta e indireta, assim como seus dependentes, que viajem em missão oficial dos governos Federal, Estadual ou do Distrito Federal.
Caso você não possua direito ao Passaporte Oficial, retorne à página anterior e selecione outra categoria de documento de viagem.
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Quem tem direito ao documento
O Regulamento de Documentos de Viagem anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006 define em seu Art. 8º as pessoas que fazem jus ao documento:
Art. 8º O passaporte oficial será concedido:
I - aos servidores da administração direta que viajem em missão oficial dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal;
II - aos servidores das autarquias dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, das empresas públicas, das fundações federais e das sociedades de economia mista em que a União for acionista majoritária;
III - às pessoas que viajem em missão relevante para o País, a critério do Ministério das Relações Exteriores;
IV - aos auxiliares de adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. A concessão de passaporte oficial ao cônjuge, companheiro ou companheira e aos dependentes das pessoas indicadas neste artigo será regulada pelo Ministério das Relações Exteriores.
Dependentes, nos termos do Regulamento Consular Brasileiro (Portaria MRE nº 428/2022) e da Lei nº 8.112/90, art. 197, parágrafo único, poderão obter Passaporte Oficial para acompanhar o titular em missão, a critério do MRE, desde que o órgão solicitante requeira a emissão do documento aos dependentes e a missão do titular tenha duração superior a noventa dias.
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Documentação exigida
O Passaporte Oficial poderá ser concedido pelo ERESP mediante apresentação dos documentos abaixo relacionados
- Recibo de Entrega de Requerimento (RER) com assinatura do requerente e dados de contato (para mais informações, consulte o item "Como solicitar: passo-a-passo");
- Ofício de solicitação de Passaporte Oficial da Assessoria Internacional ou do Gabinete da chefia máxima do órgão solicitante, endereçado ao ERESP, indicando os dados do servidor e as informações da missão a ser desempenhada;
- Foto de rosto recente, em boa qualidade, fundo branco e expressão neutra;
- Documento de identidade com foto, contendo número de CPF e naturalidade do requerente;
- Certidão de nascimento ou de casamento, ou outro documento comprobatório de nacionalidade e dados de filiação;
- Para homens com idade entre 18 e 45 anos, certificado de dispensa de incorporação ou documento militar;
- Termo de Quitação Eleitoral - clique aqui para gerar no portal do TSE;
- Termo de Devolução de Passaporte Oficial - clique aqui para fazer download do modelo do documento;
- Passaporte Oficial anterior, válido ou vencido, se houver - em caso de perda, furto ou extravio, boletim de ocorrência.
IMPORTANTE: Os documentos devem ser apresentados por via eletrônica para triagem, conforme instruções no item "Como solicitar: passo-a-passo". No ato da retirada do Passaporte, com agendamento prévio, é obrigatória a apresentação dos documentos originais para conferência pela autoridade consular.
Documentação adicional para dependentes
Os dependentes econômicos poderão receber passaporte oficial para acompanhar o titular em sua missão, a critério do MRE, conforme as diretrizes do Regulamento Consular Brasileiro (Portaria n°428, de 15/12/2022), desde que o ofício de solicitação de passaporte oficial também requeira o documento de viagem aos dependentes.
Além dos documentos exigidos aos titulares, é necessário:
Cônjuge / companheiro(a)
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Documento comprobatório de vínculo familiar com o/a titular - Certidão de Casamento ou Escrutura Pública de União Estável;
Filhos e enteados menores de 18 anos
- Documento comprobatório de vínculo familiar - Certidão de Nascimento;
- Autorização de concessão de passaporte e de viagem ao exterior, assinada manualmente e com firma reconhecida por autenticidade pelos genitores ou responsáveis legais – clique aqui para fazer download do modelo do documento. É vedada a assinatura eletrônica no documento.
Filhos e enteados maiores de 18 anos
- Com idade entre 18 e 24 anos: documento comprobatório da condição de estudante;
- Com qualquer idade, se incapazes: documento comprobatório da dependência.
Documentos complementares poderão ser exigidos a qualquer momento no processo de obtenção do documento de viagem, a critério da autoridade consular.
- Recibo de Entrega de Requerimento (RER) com assinatura do requerente e dados de contato (para mais informações, consulte o item "Como solicitar: passo-a-passo");
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Como solicitar: passo-a-passo
1. Preencher formulário eletrônico de solicitação de Passaporte Oficial
Clique aqui para acessar o Formulário de Autoridades e iniciar a solicitação do Passaporte Oficial.
É necessário preencher um formulário para cada titular e dependente de Passaporte Oficial.
Nesta etapa, é necessário anexar somente a foto e a assinatura do titular. Os demais documentos poderão ser submetidos eletronicamente ao ERESP para verificação e anexados posteriormente.
Ao final do preenchimento, o formulário gerará o Recibo de Entrega de Requerimento (RER). Salve este arquivo para submeter junto ao restante da documentação.
Caso tenha dificuldades nessa etapa, contate o setor responsável através do e-mail consular.eresp@itamaraty.gov.br
2. Submeter os documentos exigidos pelo Portal e-consular
Encaminhe a documentação exigida, na íntegra, através do Portal e-consular. Clique aqui para acessar e iniciar o requerimento.
A lista completa de documentos pode ser consultada no item "Documentação exigida" nesta mesma página.
É possível preencher o requerimento pelo computador ou celular, de acordo com a preferência do interessado. Será necessário, no entanto, encaminhar imagens dos documentos: o e-consular não suporta o envio de arquivos em formato PDF.
Nesta etapa, não é necessário comparecer pessoalmente ao ERESP para entregar os documentos, nem submetê-los por via postal.
Atenção: este procedimento é exclusivo para emissão e retirada do passaporte em São Paulo. Caso pretenda emitir o documento em Brasília/DF ou no Rio de Janeiro/RJ, consulte o item "Outros locais para solicitação" e siga as instruções de cada posto emissor.
3. Aguarde a confirmação e a emissão do documento de viagem
Assim que o documento estiver pronto, você receberá uma mensagem automática em seu e-mail informando sobre a disponibilidade do agendamento através do e-consular.
No ato de retirada, é obrigatório apresentar os documentos originais solicitados (cópias simples não são aceitas). A lista de documentos exigidos é encaminhada também para o e-mail cadastrado no e-consular.
ATENÇÃO: O prazo para emissão dos passaportes é de até 5 dias úteis, contados da data de submissão da documentação completa de acordo com as exigências do Regulamento Consular Brasileiro e do Regulamento de Documentos de Viagem. Os prazos podem variar. Caso possua urgência para emissão do documento, contate-nos.
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Instruções para retirada
Após a emissão, o requerimento enviado no e-consular será validado e o solicitante receberá, por e-mail, mensagem automática informando sobre o andamento do processo e dando novas instruções. O agendamento para retirada é feito pelo próprio e-consular, de acordo com a disponibilidade da agenda.
No ato da retirada, é necessário apresentar o Recibo de Entrega de Requerimento (RER), o ofício original de solicitação de passaporte assinado pelo órgão solicitante, e os demais documentos originais que foram apresentados na solicitação.
Para dependentes menores de idade, é obrigatório apresentar a autorização de concessão de passaporte e de viagem ao exterior, original, preenchida e assinada pelos genitores, com firmas reconhecidas por autenticidade.
O documento de viagem poderá ser retirado pelo próprio titular ou por representante do órgão solicitante. Caso seja retirado por terceiros, o titular do documento deverá informar antecipadamente, por e-mail, os dados da pessoa responsável.
Na retirada, o titular ou representante deverá assinar o Registro de Entrega de Documento e o Termo de Devolução de Passaporte Oficial, conforme instrução da NRCB 11.2.9.
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Outros locais para solicitação
Além do ERESP, o Passaporte Oficial também poderá ser solicitado nos locais abaixo:
- Na Divisão de Documentos e Atos Consulares (DDAC) em Brasília/DF - clique aqui para mais informações;
- No Escritório de Representação do MRE no Rio de Janeiro/RJ (ERERIO) - clique aqui para mais informações;
- Nas representações diplomáticas e consulares do Brasil no exterior - clique aqui para mais informações.
Atenção: Sugere-se contatar diretamente o posto de emissão para obter informações atualizadas sobre os procedimentos e documentos necessários.
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