Obter Passaporte Diplomático

O Passaporte Diplomático é um documento de viagem emitido pelo Ministério das Relações Exteriores em favor de autoridades brasileiras e funcionários do serviço exterior, assim como seus dependentes.

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O Regulamento de Documentos de Viagem anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006 define em seu Art. 6º as pessoas que fazem jus ao documento:

Art. 6º Conceder-se-á passaporte diplomático:

I - ao Presidente da República, ao Vice-Presidente e aos ex-Presidentes da República;

II - aos Ministros de Estado, aos ocupantes de cargos de natureza especial e aos titulares de Secretarias vinculadas à Presidência da República;

III - aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal;

IV - aos funcionários da Carreira de Diplomata, em atividade e aposentados, de Oficial de Chancelaria e aos Vice-Cônsules em exercício;

V - aos correios diplomáticos;

VI - aos adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores;

VII - aos militares a serviço em missões da Organização das Nações Unidas e de outros organismos internacionais, a critério do Ministério das Relações Exteriores;

VIII - aos chefes de missões diplomáticas especiais e aos chefes de delegações em reuniões de caráter diplomático, desde que designados por decreto;

IX - aos membros do Congresso Nacional;

X - aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União;

XI - ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal; e

XII - aos juízes brasileiros em Tribunais Internacionais Judiciais ou Tribunais Internacionais Arbitrais.

§ 1º  A concessão de passaporte diplomático ao cônjuge, companheiro ou companheira e aos dependentes das pessoas indicadas neste artigo será regulada pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º  A critério do Ministério das Relações Exteriores e levando-se em conta as peculiaridades do país onde estiverem a serviço, em missão de caráter permanente, conceder-se-á passaporte diplomático a funcionários de outras categorias.

§ 3º  Mediante autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores, conceder-se-á passaporte diplomático às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos deste artigo, devam portá-lo em função do interesse do País.

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1. Preencher formulário eletrônico de solicitação de passaporte diplomático

Clique aqui para acessar o Formulário de Autoridades e iniciar a solicitação do Passaporte Diplomático.

É necessário preencher um formulário para cada titular e dependente de Passaporte Diplomático.

Nesta etapa, é necessário anexar somente a foto e a assinatura do titular. Os demais documentos poderão ser submetidos eletronicamente ao ERESP, na segunda etapa, para verificação e anexados posteriormente.

Ao final do preenchimento, o formulário gerará o Recibo de Entrega de Requerimento (RER). Salve este arquivo para submeter junto ao restante da documentação.

Caso tenha dificuldades nessa etapa, contate o setor responsável através do e-mail consular.eresp@itamaraty.gov.br

2. Submeter os documentos exigidos pelo Portal e-consular

Encaminhe a documentação exigida, na íntegra, através do Portal e-consular. Clique aqui para acessar e iniciar o requerimento.

A lista completa de documentos pode ser consultada no item "Documentação exigida" nesta mesma página.

É possível preencher o requerimento pelo computador ou celular, de acordo com a preferência do interessado. Será necessário, no entanto, encaminhar imagens dos documentos: o e-consular não suporta o envio de arquivos em formato PDF.

Nesta etapa, não é necessário comparecer pessoalmente ao ERESP para entregar os documentos, nem submetê-los por via postal.

Atenção: este procedimento é exclusivo para emissão e retirada do passaporte em São Paulo. Caso pretenda emitir o documento em Brasília/DF ou no Rio de Janeiro/RJ, consulte o item "Outros locais para solicitação" e siga as instruções de cada posto emissor.

3. Aguarde a confirmação e a emissão do documento de viagem

O prazo para emissão dos passaportes é de até 5 dias úteis, contados da data de submissão da documentação completa de acordo com as exigências do Regulamento Consular Brasileiro e do Regulamento de Documentos de Viagem. Os prazos podem variar.

Caso possua urgência para emissão do documento, informe o setor responsável por e-mail ou telefone.

Após a emissão, o requerimento enviado no e-consular será validado e o solicitante receberá, por e-mail, mensagem automática informando sobre o andamento do processo e dando novas instruções. O agendamento para retirada é feito pelo próprio e-consular, de acordo com a disponibilidade da agenda.

No ato da retirada, é necessário apresentar o Recibo de Entrega de Requerimento (RER) e os demais documentos originais que foram apresentados na solicitação. Caso o titular possua passaporte diplomático anterior, deverá apresentá-lo para cancelamento ou, se extraviado, apresentar boletim de ocorrência.

Para dependentes menores de idade, é obrigatório apresentar a autorização de concessão de passaporte e de viagem ao exterior, original, preenchida e assinada pelos genitores, com firmas reconhecidas por autenticidade.

O documento de viagem poderá ser retirado pelo próprio titular ou por representante. Caso seja retirado por terceiros, o titular do documento deverá informar antecipadamente, por e-mail, os dados da pessoa responsável.

Na retirada, o titular ou representante deverá assinar o Registro de Entrega de Documento e o Termo de Devolução de Passaporte Diplomático, conforme instrução da NRCB 11.2.18.

Além do ERESP, o Passaporte Diplomático também poderá ser solicitado nos locais abaixo:

1. Na Divisão de Documentos e Atos Consulares (DDAC) em Brasília/DF - clique aqui para mais informações;
2. No Escritório de Representação do MRE no Rio de Janeiro/RJ (ERERIO) - clique aqui para mais informações;
3. Nas representações diplomáticas e consulares do Brasil no exterior - clique aqui para mais informações.

Atenção: Sugere-se contatar diretamente o posto de emissão para obter informações atualizadas sobre os procedimentos e documentos necessários.