Obter Passaporte Oficial

O Passaporte Oficial é um documento de viagem emitido pelo Ministério das Relações Exteriores em favor de servidores públicos brasileiros da administração direta e indireta, assim como seus dependentes, que viajem em missão oficial dos governos Federal, Estadual ou do Distrito Federal.

Caso você não possua direito ao Passaporte Oficial, retorne à página anterior e selecione outra categoria de documento de viagem.

O Regulamento de Documentos de Viagem anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006 define em seu Art. 8º as pessoas que fazem jus ao documento:

Art. 8º  O passaporte oficial será concedido:

I - aos servidores da administração direta que viajem em missão oficial dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal;

II - aos servidores das autarquias dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, das empresas públicas, das fundações federais e das sociedades de economia mista em que a União for acionista majoritária;

III - às pessoas que viajem em missão relevante para o País, a critério do Ministério das Relações Exteriores;

IV - aos auxiliares de adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único.  A concessão de passaporte oficial ao cônjuge, companheiro ou companheira e aos dependentes das pessoas indicadas neste artigo será regulada pelo Ministério das Relações Exteriores.

Dependentes, nos termos do Regulamento Consular Brasileiro (Portaria MRE nº 428/2022) e da Lei nº 8.112/90, art. 197, parágrafo único, poderão obter Passaporte Oficial para acompanhar o titular em missão, a critério do MRE, desde que o órgão solicitante requeira a emissão do documento aos dependentes e a missão do titular tenha duração superior a noventa dias.

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O Passaporte Oficial poderá ser concedido pelo ERESP mediante apresentação dos documentos abaixo relacionados

• Recibo de Entrega de Requerimento (RER) com assinatura do requerente e dados de contato (para mais informações, consulte o item "Como solicitar: passo-a-passo");
  
• Ofício de solicitação de Passaporte Oficial da Assessoria Internacional ou do Gabinete da chefia máxima do órgão solicitante, endereçado ao ERESP, indicando os dados do servidor e as informações da missão a ser desempenhada;
• Foto de rosto recente, em boa qualidade, fundo branco e expressão neutra;
• Documento de identidade com foto, contendo número de CPF e naturalidade do requerente;
• Certidão de nascimento ou de casamento, ou outro documento comprobatório de nacionalidade e dados de filiação;
• Para homens com idade entre 18 e 45 anos, certificado de dispensa de incorporação ou documento militar;
• Termo de Quitação Eleitoral - clique aqui para gerar no portal do TSE;
• Termo de Devolução de Passaporte Oficial - clique aqui para fazer download do modelo do documento;
  
• Passaporte Oficial anterior, válido ou vencido, se houver - em caso de perda, furto ou extravio, boletim de ocorrência.

IMPORTANTE: Os documentos devem ser apresentados por via eletrônica para triagem, conforme instruções no item "Como solicitar: passo-a-passo". No ato da retirada do Passaporte, com agendamento prévio, é obrigatória a apresentação dos documentos originais para conferência pela autoridade consular.

Documentação adicional para dependentes

Os dependentes econômicos poderão receber passaporte oficial para acompanhar o titular em sua missão, a critério do MRE, conforme as diretrizes do Regulamento Consular Brasileiro (Portaria n°428, de 15/12/2022), desde que o ofício de solicitação de passaporte oficial também requeira o documento de viagem aos dependentes.

Além dos documentos exigidos aos titulares, é necessário:

Cônjuge / companheiro(a)

• Documento comprobatório de vínculo familiar com o/a titular - Certidão de Casamento ou Escrutura Pública de União Estável;

Filhos e enteados menores de 18 anos

• Documento comprobatório de vínculo familiar - Certidão de Nascimento;
• Autorização de concessão de passaporte e de viagem ao exterior, assinada manualmente e com firma reconhecida por autenticidade pelos genitores ou responsáveis legais – clique aqui para fazer download do modelo do documento. É vedada a assinatura eletrônica no documento.

Filhos e enteados maiores de 18 anos

• Com idade entre 18 e 24 anos: documento comprobatório da condição de estudante;
• Com qualquer idade, se incapazes: documento comprobatório da dependência.

Documentos complementares poderão ser exigidos a qualquer momento no processo de obtenção do documento de viagem, a critério da autoridade consular.

1. Preencher formulário eletrônico de solicitação de Passaporte Oficial

Clique aqui para acessar o Formulário de Autoridades e iniciar a solicitação do Passaporte Oficial.

É necessário preencher um formulário para cada titular e dependente de Passaporte Oficial.

Nesta etapa, é necessário anexar somente a foto e a assinatura do titular. Os demais documentos poderão ser submetidos eletronicamente ao ERESP para verificação e anexados posteriormente.

Ao final do preenchimento, o formulário gerará o Recibo de Entrega de Requerimento (RER). Salve este arquivo para submeter junto ao restante da documentação.

Caso tenha dificuldades nessa etapa, contate o setor responsável através do e-mail consular.eresp@itamaraty.gov.br

2. Submeter os documentos exigidos pelo Portal e-consular

Encaminhe a documentação exigida, na íntegra, através do Portal e-consular. Clique aqui para acessar e iniciar o requerimento.

A lista completa de documentos pode ser consultada no item "Documentação exigida" nesta mesma página.

É possível preencher o requerimento pelo computador ou celular, de acordo com a preferência do interessado. Será necessário, no entanto, encaminhar imagens dos documentos: o e-consular não suporta o envio de arquivos em formato PDF.

Nesta etapa, não é necessário comparecer pessoalmente ao ERESP para entregar os documentos, nem submetê-los por via postal.

Atenção: este procedimento é exclusivo para emissão e retirada do passaporte em São Paulo. Caso pretenda emitir o documento em Brasília/DF ou no Rio de Janeiro/RJ, consulte o item "Outros locais para solicitação" e siga as instruções de cada posto emissor.

3. Aguarde a confirmação e a emissão do documento de viagem

Assim que o documento estiver pronto, você receberá uma mensagem automática em seu e-mail informando sobre a disponibilidade do agendamento através do e-consular.

No ato de retirada, é obrigatório apresentar os documentos originais solicitados (cópias simples não são aceitas). A lista de documentos exigidos é encaminhada também para o e-mail cadastrado no e-consular.

ATENÇÃO: O prazo para emissão dos passaportes é de até 5 dias úteis, contados da data de submissão da documentação completa de acordo com as exigências do Regulamento Consular Brasileiro e do Regulamento de Documentos de Viagem. Os prazos podem variar. Caso possua urgência para emissão do documento, contate-nos.

Após a emissão, o requerimento enviado no e-consular será validado e o solicitante receberá, por e-mail, mensagem automática informando sobre o andamento do processo e dando novas instruções. O agendamento para retirada é feito pelo próprio e-consular, de acordo com a disponibilidade da agenda.

No ato da retirada, é necessário apresentar o Recibo de Entrega de Requerimento (RER), o ofício original de solicitação de passaporte assinado pelo órgão solicitante, e os demais documentos originais que foram apresentados na solicitação.

Para dependentes menores de idade, é obrigatório apresentar a autorização de concessão de passaporte e de viagem ao exterior, original, preenchida e assinada pelos genitores, com firmas reconhecidas por autenticidade.

O documento de viagem poderá ser retirado pelo próprio titular ou por representante do órgão solicitante. Caso seja retirado por terceiros, o titular do documento deverá informar antecipadamente, por e-mail, os dados da pessoa responsável.

Na retirada, o titular ou representante deverá assinar o Registro de Entrega de Documento e o Termo de Devolução de Passaporte Oficial, conforme instrução da NRCB 11.2.9.

É possível consultar, a qualquer momento, o status da emissão de seu Passaporte Oficial, mesmo que ele ainda esteja em análise no Portal e-consular.

Veja o passo-a-passo:

1. Acesse novamente o formulário eletrônico de solicitação de Passaporte Oficial através do link formulario-autoridades.serpro.gov.br
2. Clique na opção "Consultar Situação";
3. Informe os dados gravados no Recibo de Entrega de Requerimento (RER): código de recuperação, sobrenome completo, e data de nascimento;
4. Resolva o desafio de captcha e clique em "Pesquisar".

O sistema retornará o status da sua solicitação:

• Enviado: a solicitação foi recepcionada no sistema, mas ainda não foi acessada pelo posto emissor;
• Em análise: o pedido está sendo processado pelo posto emissor e aguarda autorização para emissão;
• Concedido: a autoridade competente autorizou a emissão do documento, e ele está na fila de confecção do posto emissor;
• Pronto para Entrega: o documento foi confeccionado e a retirada já pode ser agendada pelo requerente através do Portal e-consular.

Atenção: caso seu requerimento permaneça com o status "Enviado" por um período prolongado, entre em contato conosco para verificar se a solicitação foi recepcionada com sucesso pelo ERESP.

Os Passaportes Oficiais emitidos em favor dos servidores e seus dependentes possuem validade de até cinco anos, contados a partir da data de emissão, conforme diretrizes do Regulamento Consular Brasileiro (Portaria MRE nº 428, de 15/12/2022).

Entretanto, a validade do passaporte poderá ser menor em alguns casos:
- Ocupantes de cargos comissionados: válido até o final do mandato do atual governo ao qual se vincula, acrescido de seis meses;
- Titulares por excepcionalidade ou adidos credenciados pelo MRE: válido até o término da missão, no prazo autorizado pela SERE/DDAC;
- Filhos/enteados menores, com idade entre 13 e 17 anos: válido até completar 18 anos;
- Filhos/enteados maiores, com idade entre 19 e 23 anos: válido até completar 24 anos.

Há, ainda, regras especiais para crianças pequenas:
- Até 1 ano de idade: válido por 1 ano;
- Entre 1 e 2 anos de idade: válido por 2 anos;
- Entre 2 e 3 anos de idade: válido por 3 anos;
- Entre 3 e 4 anos de idade: válido por 4 anos;
- Entre 4 e 13 anos: válido por 5 anos.

Ao requerer Passaporte Oficial, os solicitantes deverão assinar o Termo de Devolução de Passaporte Oficial, comprometendo-se a devolver o documento caso, durante sua validade, deixem de ter qualquer justificativa para portá-lo nos termos do Regulamento de Documentos de Viagem e do Regulamento Consular Brasileiro.

Isso significa que, após o término da missão, o titular e seus dependentes poderão manter o passaporte desde que o titular ainda ocupe cargo público que justifique sua posse. No entanto, caso deixe o cargo e não possua nenhuma outra justificativa para manter o documento, nos termos da lei, deverá devolvê-lo ao MRE em até 30 dias para cancelamento.

Mesmo que o titular não devolva o documento no prazo, o MRE poderá cancelar seu documento de viagem a qualquer tempo caso tome conhecimento sobre sua exoneração ou sobre a extinção de todas as outras justificativas para possuir o documento de viagem especial.

A renovação do Passaporte Oficial poderá ser solicitada enquanto o documento atual estiver válido ou vencido, desde que seja apresentado ofício do órgão solicitante indicando detalhes da próxima missão oficial em que o servidor participará.

Além do ERESP, o Passaporte Oficial também poderá ser solicitado nos locais abaixo:

1. Na Divisão de Documentos e Atos Consulares (DDAC) em Brasília/DF - clique aqui para mais informações;
2. No Escritório de Representação do MRE no Rio de Janeiro/RJ (ERERIO) - clique aqui para mais informações;
3. Nas representações diplomáticas e consulares do Brasil no exterior - clique aqui para mais informações.

Atenção: Sugere-se contatar diretamente o posto de emissão para obter informações atualizadas sobre os procedimentos e documentos necessários.