O que é a Legalização de Documentos
A legalização de documentos é um processo realizado pelo ERESP que permite que documentos brasileiros tenham validade no exterior. Pode ser feito tanto para documentos assinados manualmente, com reconhecimento de firma ou sinal público, quanto para documentos assinados digitalmente, desde que seja possível verificar sua autenticidade.
Após a legalização no ERESP, os documentos devem ser enviados à representação consular do país de destino (Embaixada ou Consulado) para receber outro selo de legalização, processo chamado de "consularização". Assim, o documento se torna válido para todos os fins no país de destino.
A legalização é regulamentada pela Portaria MRE nº 656, de 29 de novembro de 2013. O ato de legalização de documentos no ERESP é gratuito. A legalização de documentos não garante sua aceitação pelas autoridades estrangeiras.
O serviço de legalização no ERESP é realizado mediante agendamento prévio através do Portal e-consular, e é necessário que os documentos sejam apresentados presencialmente para receberem o carimbo de legalização. O ERESP não legaliza documentos por via postal ou eletrônica.
Para agendar a legalização de seus documentos no ERESP, clique aqui.
Veja também:
- Como legalizar cada tipo de documento: clique aqui
- Diferença entre legalização e apostilamento de documentos: clique aqui
- Dúvidas frequentes sobre o ato de legalização: clique aqui
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Em caso de dúvidas, contate o setor responsável pelo e-mail legalizar.eresp@itamaraty.gov.br