Setor Consular
SETOR CONSULAR
O Setor Consular do ERERIO é responsável, entre outras funções, pela assistência às famílias de brasileiros que se encontram detidos ou desaparecidos no exterior, repassando informações oriundas dos Consulados brasileiros e auxiliando, quando possível, na obtenção de documentos consulares de nacionais residentes no exterior, de acordo com a legislação pertinente. Além disso, incumbe-se de emitir passaportes e vistos diplomáticos e oficiais, retificar vistos brasileiros concedidos no exterior e legalizar documentos brasileiros para fazer efeito no exterior.
O serviço de legalização é o processo pelo qual o Ministério das Relações Exteriores reconhece assinaturas em documentos feitos no Brasil para posterior consularização nas representações diplomáticas e consulares estrangeiras dos países a que tais documentos se destinam. Essas legalizações são realizadas apenas para aqueles países que não fazem parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila de Haia).
Tendo em vista a portaria do Ministério das Relações Exteriores nr. 656/2013, art. 3, e a norma 4.7.13 do Manual do Serviço Consular e Jurídico, o setor consular do ERERIO encareceu diversas vezes aos cartórios nesta jurisdição que atualizem os cartões de autógrafo de seus agentes. Somente poderão ser legalizados os documentos que apresentem os sinais públicos das serventias que atualizaram os cartões de autógrafo de seus agentes junto a este Escritório de Representação.
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 9:30h – 13:30h (atendimento ao público somente Setor Consular)
Para dúvidas, envie um e-mail para:
ererio.consular@itamaraty.gov.br
Telefone: (21) 2263-7074
Para informações mais detalhadas, consulte o Portal Consular do Itamaraty: