O que é a Legalização de Documentos?

A legalização de documentos é um processo realizado pelo ERENE que permite que documentos brasileiros tenham validade no exterior. Pode ser feito tanto para documentos assinados manualmente, com reconhecimento de firma ou sinal público, quanto para documentos assinados digitalmente, desde que seja possível verificar sua autenticidade.

Após a legalização no ERENE, os documentos devem ser enviados à representação consular do país de destino (Embaixada ou Consulado) para receber outro selo de legalização, processo chamado de "consularização". Assim, o documento se torna válido para todos os fins no país de destino. A legalização de documentos, no entanto, não garante sua aceitação pelas autoridades estrangeiras.

O ato de legalização de documentos no ERENE é gratuito. Em caso de legalização por via postal, o documento deverá ser encaminhado ao ERENE com o retorno já custeado - informação sobre esse procedimento deve ser buscada junto à agência de correio local. Não é realizada legalização por via eletrônica. 

Veja também:

- Diferença entre legalização e apostilamento de documentos: clique aqui

Legislação relevante:

- Portaria MRE nº 656, de 29 de novembro de 2013;

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