Certidão de Quitação Eleitoral

A Certidão de Quitação Eleitoral é um documento que comprova que o cidadão não tem pendências na Justiça Eleitoral. No exterior, a certidão pode ser obtida pela internet e é um dos documentos obrigatórios para solicitação de passaporte. 

A emissão da certidão online é possível se não houver divergência entre os dados informados e os registrados no Cadastro Eleitoral, se não existir restrição no histórico de sua inscrição, tais como faltas não justificadas às eleições ou prestação de contas pendentes - no caso pessoas que foram candidatos em eleições - dentre outras faltas passíveis de multa pela Justiça Eleitoral.

Para obter a Certidão de Quitação Eleitoral, acesse: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

Caso sua situação eleitoral não esteja regular ou seu título de eleitor esteja cancelado, você deverá regularizar as pendências junto à Justiça Eleitoral. Paar mais informações sobre o assunto, consulte nossa página: https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-zagreb/servicos-consulares/servicos-eleitorais/alistamento-e-regularizacao-do-cadastro-eleitoral