Apostila (legalização de documentos)

Apostila (antiga legalização de documentos)

Devido à adesão do Brasil à “Convenção da Apostila”, a partir de 14/08/2016, documentos brasileiros só serão aceitos na Croácia se tiverem sido apostilados por autoridade brasileira. O Setor Consular não pode mais fazer o apostilamento de documentos brasileiros.

Apostilamento de documentos brasileiros

O apostilamento de documentos brasileiros é feito por Cartórios no Brasil. Alguns dispõem de websites para impressão do selo da Apostila de Haia on-line, a exemplo dos listados abaixo:

https://www.cartorioonlinebrasil.com.br/

https://cartorios24horas.com.br/

https://www.registrocivil.org.br/

https://documentonobrasil.com.br/

Informações sobre aposição da apostila em documentos brasileiros a serem apresentados no exterior podem ser obtidas no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Em caso de dúvidas, pode-se fazer uma consulta por e-mail ao Setor Consular: consular.zagreb@itamaraty.gov.br, ou entrar em contato com a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo e-mail ouvidoria@cnj.jus.br ou pelo link https://www.cnj.jus.br/ouvidoria-cnj/registre-sua-manifestacao/

Obs.: O Setor Consular continuará a fazer o reconhecimento de assinaturas de cidadãos brasileiros ou de estrangeiros portadores de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou para os que possuam Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ainda válido. O Setor Consular também continuará a autenticar fotocópias de documentos brasileiros.

Apostilamento de documentos croatas

Documentos emitidos na Croácia serão válidos no Brasil desde que sejam apostilados pelas respectivas autoridades locais. Para maiores informações, consulte o link a seguir: http://www.mvep.hr/en/consular-information/legalization-of-documents

AUTORIDADES CROATAS COMPETENTES PARA APOSTILAREM DOCUMENTOS

As autoridades croatas competentes para apostilarem documentos emitidos na jurisdição consular desta Embaixada são as seguintes:

a) Tribunal Municipal com jurisdição sobre o local onde o documento foi emitido: http://sudovi.pravosudje.hr

ou

b) Ministério da Justiça, Ulica Grada Vukovara 49, 10000, Zagreb. Telefones: + 385 1 3714 000 e 1 3714 347. Website: http://www.mprh.hr