Menor adotado na Namíbia
Para que a Embaixada possa registrar filhos adotados de pais brasileiros, há alguns passos que precisam ser realizados antes de agendar seu atendimento. A fim de que a adoção de menor estrangeiro por cidadão brasileiro, realizada segundo a legislação estrangeira, tenha validade e produza efeitos no Brasil, a sentença do respectivo ato deverá ser homologada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil.
O interessado precisará de um advogado habilitado no Brasil para fazer o requerimento de homologação de sentença estrangeira junto ao STJ.
⚠️Brasileiros residentes no exterior que não tenham recursos para arcar com os honorários de um advogado podem recorrer aos serviços da Defensoria Pública da União.
Mediante a apresentação da “Carta de Sentença” de homologação e seguindo-se todos os demais trâmites previstos, o registro consular de nascimento poderá ser efetuado e o menor passará a ser considerado brasileiro nato.
Caso a adoção tenha ocorrido por processo de adoção internacional, segundo a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, será dispensada a apresentação de homologação de sentença pelo STJ, mas deverá ser comprovado que a adoção foi efetuada com a anuência das Autoridades Centrais de ambos os países. Se o documento tiver sido emitido em outro país, fora da Namíbia, deverá ser previamente apostilado ou legalizado. Verifique se o país emissor do documento é membro da Convenção da Haia sobre a Apostila em https://www.hcch.net/en/states/authorities. Caso o país faça parte da convenção, apresente uma apostila junto com o documento. Caso o país não faça parte da convenção, é necessário primeiramente legalizar o documento de identidade na repartição consular brasileira com jurisdição sobre aquele país: https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/reparticoes-consulares-do-brasil. Para saber mais sobre a base legal para o procedimento, clique aqui.
Se já estiver com toda a documentação em questão preparada, dê entrada no pedido de registro de nascimento para criança adotada aqui e escolha a opção de acordo com a idade do menor registrando.