Procuração Pública

A procuração pública é um documento com formalidades previstas em lei, assinado pelo outorgante e por autoridade consular, que fica arquivado no livro de procurações da Embaixada do Brasil em Windhoek. As normas brasileiras estabelecem que algumas procurações somente terão validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas. Enquadram-se nessa categoria: a) procuração para casamento; b) procuração para divórcio; c) procuração para hipoteca ou compra e venda de imóvel e veículos automotores; d) procuração referente à transferência de bens e direitos etc.; e) procuração cujo outorgante tiver entre 16 e 18 anos incompletos, for analfabeto ou, por alguma razão, não puder assinar o documento; e f) procurações para outros fins.