Averbação de nome e de gênero para pessoas transgênero

Como solicitar a troca de nome em certidão de nascimento brasileira no caso de mudança de nome ou de gênero

Publicado em 19/10/2023 11h09 Atualizado em 05/06/2024 04h38

Informações gerais

De acordo com o novo Regulamento Consular Brasileiro e com o Provimento nº 152/2023 do Conselho Nacional de Justiça, já é possível dar entrada em averbação de nome e de gênero em documentos brasileiros para pessoas transgênero no exterior, por meio da rede consular brasileira.

Para tanto, é necessário juntar alguns documentos (a maior parte deles com serviço on-line) para dar entrada no pedido e, após essa etapa, marcar agendamento e/ou tirar dúvidas pelo e-mail consular.windhoek@itamaraty.gov.br .

Observação: a averbação do prenome, do gênero, ou de ambos, será recebida na Embaixada e enviada ao cartório no Brasil onde o(a) interessado(a) foi registrado(a) ou tenha realizado o traslado da sua certidão consular.

Documentos necessários

Confira, atentamente, no quadro abaixo, a documentação a ser apresentada:

Documentação		Observações
1	Certidão de nascimento ou casamento atualizada	A certidão de de registro civil deverá ter sido emitida há, no máximo, 6 meses. A certidão atualizada pode ser obtida diretamente ao cartório em que foi emitida por qualquer pessoa, como amigos ou familiares ou, alternativamente, em sites de solicitação de segunda via de registro civil, como o da Associação de Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN): https://www.registrocivil.org.br/ Ressalta-se que a Embaixada não é responsável pelo serviço prestado por essa associação e a publicação desse link tem apenas o intuito de auxiliar os consulentes.
2	Cópia do passaporte brasileiro e dos documentos de identidade brasileiros que possuir	Documentos que devem ser apresentados incluem RG, identificação civil nacional (ICN) e carteira de identidade social.
3	Cópia do cadastro de pessoa física (CPF)	Alternativamente pode ser apresentado comprovante obtido no site da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp.
4	Cópia do título de eleitor e da certidão de quitação eleitoral da Justiça Eleitoral	A certidão de quitação é emitida no site do TSE.
5	Comprovante de endereço

Documentos adicionais

A depender do tempo de residência no exterior, é preciso apresentar também:

Residentes no exterior há mais de cinco anos

Atestado de antecedentes criminais local (police certificate/disclosure).
Comprovantes de residência ininterrupta no exterior por, pelo menos, cinco anos.

Residentes no exterior há menos de cinco anos

Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal).
Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal).
Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos.
Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos.
Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Tags: #direitoslgbtqia+#averbaçãoemcertidãodenascimento#mudançadegênero#mudançadenome