Atestado de Residência para Menor
2. Características do documento
A QUEM SE DESTINA
Por ser um documento de uso mais restrito e não gratuito, aconselha-se que seja utilizado, preferencialmente, nos casos em que o genitor que deveria autorizar a viagem:
- encontra-se em paradeiro desconhecido;
- esteja impossibilitado de assinar o documento, por motivos físicos ou legais; ou
- seja residente no Brasil e recusa-se a assinar a autorização de viagem para que o filho retorne com o genitor guardião ao seu país de residência.
CARACTERÍSTICAS DO DOCUMENTO
- Substitui, para fins de saída do território nacional, a autorização de viagem de um dos genitores ou responsáveis legais, pois comprova que o menor é residente no exterior e, ao sair do Brasil, retornará ao seu país de residência (no caso, a Namíbia).
- Somente poderá ser utilizado quando o menor for viajar na companhia de um dos genitores ou responsáveis legais.
- Não poderá ser utilizado quando o menor for viajar desacompanhado ou na companhia de terceiros.
- Diferentemente das demais formas de autorização, não será suficiente para que o menor faça viagens dentro do Brasil, o que exigirá autorização específica do(s) genitor(es) ou responsável(eis) legais.
- O atestado deverá ser apresentado ao controle imigratório no original ou em cópia autenticada. Uma cópia simples ou autenticada do documento, a ser providenciada pelo interessado, será retida no momento do embarque, juntamente com cópia de documento de identificação do menor.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Leia atentamente todas as instruções sobre a documentação exigida para a solicitação de atestado de residência no quadro abaixo.
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Documentação |
Observações |
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1 |
Documento que comprove que o menor é residente na Namíbia |
Para crianças até um ano de idade: bastará a apresentação do original da certidão de registro de nascimento emitida pela Embaixada do Brasil em Windhoek. |
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Para menores acima de um ano de idade: original da certidão consular de nascimento e ao menos duas das provas originais da residência do menor na Namíbia indicadas abaixo:
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2 |
Original de um documento de identificação do requerente |
Por exemplo, páginas de identificação do passaporte válido – ou vencido há menos de 2 anos, carteira de identidade, carteira de motorista. |
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3 |
Original do passaporte, brasileiro ou estrangeiro, que o menor irá utilizar na viagem |
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4 |
Original da certidão de nascimento |
A apresentação do documento tem a finalidade de comprovar a filiação do menor. Alternativamente, poderá ser apresentado o original do RG ou de outro documento brasileiro que comprove a filiação do menor. |
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5 |
Pagamento da taxa consular de N$ 316,50 |
Se estiver fazendo um pagamento de fora da Namíbia, certifique-se de que o pagamento chegue integralmente à conta da Embaixada sem o desconto de taxas. |
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6 |
Formulário de solicitação de atestado de residência para menor |
Clique aqui para baixar, imprimir e preencher o formulário. |
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Em caso de dúvida sobre a documentação comprobatória de residência do menor no Reino Unido, os interessados devem enviar consulta para consular.windhoek@itamaraty.gov.br.
FORMA DE SOLICITAÇÃO
1. Envia a documentação obrigatória para a Embaixada por e-mail (consular.windhoek@itamaraty.gov.br) para pré-processamento.
2. Aguarde a resposta da Embaixada
3. Compareça no dia e horário agendado
PERGUNTAS FREQUENTES
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