Menor de 12 Anos

Registro consular com base na certidão estrangeira de nascimento - menores de 12 anos de idade

Publicado em 06/09/2024 06h58 Atualizado em 28/10/2024 07h02

Nos registros de menores de 12 anos, não se exigirá a presença do registrando, e apenas o(a) declarante deverá comparecer à Repartição Consular para preencher e assinar o respectivo requerimento e o termo de registro consular de nascimento.

ATENÇÃO: O documento que não permita a identificação plena do titular, seja por antiguidade, seja por rasura ou rasgo, não será aceito e o pedido será recusado.

	Documentação	Observações
1	Comprovante de CPF dos genitores, caso tiverem CPF	Clique aqui para emitir o Comprovante de Situação Cadastral no CPF.
2	Formulário de requerimento de registro de nascimento preenchido e assinado	O formulário (clique aqui) deve ser preenchido no computador antes de ser impresso e assinado pelo declarante (mãe, pai ou responsável legal) de nacionalidade brasileira. É fundamental que, no momento do atendimento, o formulário já esteja devidamente preenchido e assinado.
3	Documentos do registro de nascimento emitidos pela autoridade estrangeira (Originais)	Observada a eventual necessidade de apostilamento ou legalização consular;
4	Documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira do(a) genitor(a) brasileiro(a)	Original dos documentos a seguir: certidão brasileira de registro de nascimento; certidão brasileira de registro de casamento, desde que haja menção explícita à nacionalidade; ou certificado de naturalização;
5	Documentos brasileiros comprobatórios da identidade do(a) genitor(a) brasileiro(a)	Original de um dos documentos a seguir: passaporte brasileiro, ainda que vencido, emitido pela PF ou pelo MRE; carteira de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública de qualquer estado (UF); carteira funcional expedida por órgão público ou por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei, desde que reconhecida por lei Federal como documento de identidade válido em todo território nacional; Carteira Nacional de Habilitação ― CNH, ainda que vencida, expedida pelo DETRAN; carteira de identidade do indígena; declaração da FUNAI que ateste a veracidade dos dados pessoais de indígena não integrado; carteira de Trabalho e Previdência Social ― CTPS; ou documento de identificação digital desde que reconhecido por lei federal como válido em todo o território brasileiro, tal como CNH ou DNI;
6	Documento comprobatório da nacionalidade e da identidade do outro genitor	Original dos documentos a seguir: quando brasileiro: os mesmos documentos dos itens 3 e 4; ou quando estrangeiro: passaporte ou documento de identidade válidos, emitido por órgão local competente, e documento que comprove a sua filiação;
7	Documento comprobatório da mudança de nome	Em caso de mudança de nome dos pais após o registro de nascimento, apresentar documento (brasileiro e/ou estrangeiro) que comprove a alteração (ex.: certidão de casamento).
8	Pagamento da taxa consular	Para saber o valor do serviço e como fazer o pagamento da taxa, clique aqui.
Forma de solicitação
e-mail		A solicitação do serviço deve ser feita por e-mail a notarial.viena@itamaraty.gov.br.
Forma de atendimento		O serviço é oferecido exclusivamente por atendimento presencial.

Prazo de processamento

Até 10 dias úteis após o recebimento da solicitação na Embaixada do Brasil em Viena.

A Embaixada do Brasil em Viena não se responsabiliza por atrasos ou extravios da documentação enviada por correio.

Em caso de dúvidas: notarial.viena@itamaraty.gov.br