Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior
Esta cartilha é resultado de um Projeto Piloto desenvolvido, em parceria, pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), e tem como objetivo esclarecer, de forma didática, as dúvidas apresentadas pelos nacionais brasileiros residentes no exterior quanto às providências necessárias para obter gratuitamente, por intermédio da DPU, a homologação de sentenças estrangeiras e a resolução de outras pendências jurídicas no Brasil.
Publicado em
02/12/2022 05h17
Atualizado em
02/12/2022 05h37
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