Apostila da Haia

A apostila é uma forma simplificada de legalização de documentos. É emitida no país de origem por uma autoridade designada na forma da Convenção de Apostila da Haia. 

Para que documento emitido na Áustria tenha efeitos no Brasil, é necessário realizar seu apostilamento. O documento escrito em língua estrangeira também deverá ser traduzido por tradutor público juramentado (inscrito em Junta Comercial no Brasil).

OBSERVAÇÃO: O setor consular não apostila documentos brasileiros ou estrangeiros, nem legaliza documentos brasileiros ou estrangeiros. 

COMO SOLICITAR:

Documentos brasileiros a serem apostilados no Brasil

O apostilamento de documentos brasileiros é feito apenas no Brasil, por cartórios habilitados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A lista de cartórios autorizados a apostilar documentos está disponível no link https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/cartorios-autorizados/

Dúvidas sobre a aplicação da Convenção da Apostila no Brasil devem ser encaminhadas diretamente à Ouvidoria do CNJ: 

http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-cnj/ 

Telefones: +55 (61) 2326-4607 / 2326-4608