Serviços Eleitorais

A situação regular é comprovada mediante apresentação de:

    I. comprovantes de votação, pagamento de multas ou justificativa de ausência nas últimas eleições; ou

    II. título emitido após a data das últimas eleições (ou e-título); ou

    III. certidão de quitação eleitoral, obtida no sítio eletrônico www.tse.jus.br; ou

    IV. certidão de isenção eleitoral, emitida pelo TSE.

A situação irregular o(a) eleitor(a) que:

    I. não tenha inscrição eleitoral;

    II. esteja com a inscrição cancelada, mesmo que apresente certidão de quitação eleitoral;

    III. esteja com a inscrição suspensa;

    IV. esteja com seus direitos políticos suspensos."

Caso você esteja com a situação eleitoral irregular, deverá necessariamente preencher requerimento por meio do Título Net Exterior (https://www.tse.jus.br/eleitor/eleitor-no-exterior) para solicitar sua regularização antes de requerer o passaporte.