Dispensa do Serviço Militar

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR:

• A dispensa do Serviço Militar será concedida ao cidadão brasileiro residente no exterior por limite de idade ou por tempo de residência no exterior.
• A dispensa do Serviço Militar por limite de idade será concedida no período que se inicia em 1º de maio do ano em que o cidadão completar 28 anos de idade, e termina em 31 de dezembro do ano em que ele completar 45 anos de idade, quando cessam suas obrigações militares.
• A dispensa do Serviço Militar por tempo de residência no exterior será concedida ao cidadão que apresentar as situações militares “Alistado” ou “Refratário”, e que comprovar residir no exterior por período igual ou superior a três meses.
• Ainda que conte com idade compatível, ou que comprove tempo suficiente de residência no exterior, não terá direito à dispensa do Serviço Militar o cidadão que: não realizar o alistamento militar; apresentar as situações militares “Alistado - Seleção Geral” e “Alistado – Apto à Seleção”, ou contar com apresentação marcada em uma   Junta de Serviço Militar no Brasil; ou contar com as situações militares “Eximido”, “Insubmisso” e “Desertor”.
• A dispensa do Serviço Militar poderá ser solicitada na mesma ocasião da realização do alistamento militar.

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Todos os serviços consulares da Embaixada são realizados por agendamento prévio.

A solicitação de atendimento deve ser feita pelo Sistema E-Consular.

Leia atentamente as instruções abaixo e siga todos os passos para solicitar o serviço.

*É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CPF VÁLIDO EM NOME DO REQUERENTE, INCLUSIVE OS MENORES DE IDADE, PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSULARES.

1º PASSO: REÚNA A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

1. Documento de identificação brasileiro:

• Passaporte válido - original; ou
• Cédula de identidade (RG) expedida há menos de 10 anos por órgão público estadual - original; ou
• Documento de identificação expedido por órgão regulador de profissão (ex: OAB, CRM), com validade em todo o território nacional - original; ou
• Carteira de identidade funcional emitida pelos órgaõs da administração pública brasileira, com validade em todo o território nacional - original; ou
• Carteira nacional de habilitação (CNH) válida expedida pelo DETRAN - original.

 Os documentos de identificação devem ter fotografia recente e estar em bom estado de conservação.

2. Certificado de Alistamento Militar (CAM)

3. Formulário de Requerimento de Documento Militar

 O formulário deve estar devidamente preenchido e assinado.

Clique aqui para imprimir o formulário

4. Comprovante de Tempo de Residência no Exterior

Requerido somente no caso de solicitação de dispensa militar por tempo de residência no exterior.

O comprovante deve estar em nome do requerente e deverá ter sido emitido três meses antes da assinatura do requerimento da dispensa, no mínimo, ou no ano anterior, no máximo.

Poderão ser apresentados recibos de pagamento de contas em geral (luz, telefone, gás, aluguel, etc), extratos bancários, comprovante de matrícula em instituição de ensino, histórico escolar, comprovante de vínculo empregatício, carteira de identidade estrangeira, carteira de motorista, e passaporte estrangeiro, dentre outros.

Caso não disponha de comprovante de tempo de residência, o cidadão poderá redigir e assinar a Declaração de Tempo de Residência no exterior.

2º PASSO: ENCAMINHE A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO NA EMBAIXADA PELO E-CONSULAR

1. Acesse o Sistema E-Consular (clique aqui)

2. Faça Login no sistema.
Se você tem um número de CPF, clique em "Entrar com GOV.BR". Caso contrário, selecione "clique aqui para entrar com e-mail e senha". Caso seja o seu primeiro acesso no GOV.BR, você deve fazer o seu cadastro.

Caso encontre problemas com o login GOV.BR, utilize a opção de login somente com e-mail e senha, clicando na opção "Se você não tem CPF, clique aqui para entrar com e-mail e senha".

3. Após o login, clique em "Serviços Consulares"

4. Escolha o serviço desejado