Alistamento

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O ALISTAMENTO MILITAR:

• As obrigações para com o Serviço Militar, em tempos de paz, se iniciam no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos de idade, e subsistem até o dia 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos de idade.

• No exterior, a realização do alistamento militar deverá ser, obrigatoriamente, presencial, e deverá ocorrer nos primeiros seis meses do ano em que o cidadão completar 18 anos de idade. Após este período, o cidadão estará em débito com o Serviço Militar, ficando sujeito às penalidades estabelecidas pela Lei do Serviço Militar e seu Regulamento.

• O cidadão que não se alistar no prazo deverá comparecer à Repartição consular a qualquer tempo, a fim de realizar o alistamento militar. O referido cidadão estará sujeito ao pagamento de multa prevista no Regulamento da Lei do Serviço Militar, que deverá ser quitada quando de seu retorno ao Brasil.

• O cidadão que se naturalizou brasileiro, optou pela nacionalidade brasileira, ou foi registrado como brasileiro após a maioridade, deverá realizar o alistamento militar no prazo de 30 dias, a contar da emissão do respectivo documento comprobatório.

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Todos os serviços consulares da Embaixada são realizados por agendamento prévio.

A solicitação de atendimento deve ser feita pelo Sistema E-Consular.

Leia atentamente as instruções abaixo e siga todos os passos para solicitar o serviço.

*É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CPF VÁLIDO EM NOME DO REQUERENTE, INCLUSIVE OS MENORES DE IDADE, PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSULARES.

1º PASSO: REÚNA A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

1. Certidão de nascimento ou casamento original;

2. Documento de identificação brasileiro:

• Passaporte válido - original; ou
• Cédula de identidade (RG) expedida há menos de 10 anos por órgão público estadual - original; ou
• Documento de identificação expedido por órgão regulador de profissão (ex: OAB, CRM), com validade em todo o território nacional - original; ou
• Carteira de identidade funcional emitida pelos órgaõs da administração pública brasileira, com validade em todo o território nacional - original; ou
• Carteira nacional de habilitação (CNH) válida expedida pelo DETRAN - original.

 Os documentos de identificação devem ter fotografia recente e estar em bom estado de conservação.

3. Comprovante de residência

4. Formulário de Alistamento Militar

 O formulário deve estar devidamente preenchido e assinado.

Clique aqui para imprimir o formulário

2º PASSO: ENCAMINHE A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO NA EMBAIXADA PELO E-CONSULAR

1. Acesse o Sistema E-Consular (clique aqui)

2. Faça Login no sistema.
Se você tem um número de CPF, clique em "Entrar com GOV.BR". Caso contrário, selecione "clique aqui para entrar com e-mail e senha". Caso seja o seu primeiro acesso no GOV.BR, você deve fazer o seu cadastro.

Caso encontre problemas com o login GOV.BR, utilize a opção de login somente com e-mail e senha, clicando na opção "Se você não tem CPF, clique aqui para entrar com e-mail e senha".

3. Após o login, clique em "Serviços Consulares"

4. Escolha o serviço desejado