DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL

Publicado em 01/12/2022 08h31 Atualizado em 29/05/2023 06h39

DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A declaração de estado civil é documento que comprova o estado civil da pessoa interessada para fins de casamento, registro de nascimento, entre outros. Só pode ser emitida para brasileiros.

É importante notar que, de acordo com a legislação brasileira, o ato de contrair novo casamento já sendo casado com outra pessoa constitui crime de BIGAMIA, tipificado no artigo 235 do Código Penal brasileiro, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, com pena de reclusão de 2 a 6 anos, mesmo que a lei estrangeira permita mais de um casamento simultâneo. O ato de omitir informação sobre casamento existente ou mentir para se passar por estado civil que não seja o verdadeiro constitui crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA, tipificado no artigo 299 do Código Penal brasileiro, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, com pena de reclusão de 1 a 5 anos.

FORMA DE SOLICITAÇÃO

1) Leia atentamente as informações abaixo;

2) Reúna a documentação;

3) Agende o serviço pelo e-mail: consular.sofia@itamaraty.gov.br;

4) Pague a taxa (ver taxas consulares) e envie o comprovante de pagamento e a documentação digitalizada para o e-mail do Setor Consular.

5) Compareça ao Setor Consular no dia e horário agendados com a documentação (original e uma cópia) e acompanhado(a) das testemunhas.

Instruções:

Preencha o formulário consular de declaração de estado civil, informando seus dados pessoais e os dados de duas testemunhas brasileiras ou estrangeiras.
O formulário deve ser preenchido, mas não deve ser assinado (a assinatura ocorrerá no setor consular ou perante em notário publico).
As testemunhas brasileiras ou estrangeiras portadoras de RNE válido poderão assinar perante a Autoridade Consular ou ter sua firma reconhecida em cartório, no Brasil, ou perante notário público competente na jurisdição;
As testemunhas estrangeiras sem RNE válido, somente poderão ter sua firma reconhecida em cartório no Brasil, ou perante notário público na jurisdição.

Documentos necessários (originais e cópias):

documento brasileiro de identificação válido com foto;
documento de Registro Civil*;
solicitação de declaração de Estado Civil preenchida (a ser assinada perante autoridade consular);
comprovante original de pagamento de taxa consular;
RNE válido e passaporte válido (para testemunhas).

*Documento de Registro Civil:

se solteiro(a): original e fotocópia da Certidão de Nascimento brasileira emitida, obrigatoriamente, há menos de 6 (seis) meses;
se divorciado(a): original e fotocópia da Certidão de Casamento brasileira emitida, obrigatoriamente, há menos de 6 (seis) meses, contendo averbação do divórcio;
se viúvo(a): original e fotocópia da Certidão de Casamento emitida, obrigatoriamente, há menos de 6 (seis) meses, com a devida averbação de óbito OU original e fotocópia da Certidão de Casamento emitida, obrigatoriamente, há menos de 6 (seis) meses, sem anotação E original e fotocópia da certidão de óbito do cônjuge.