DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL

DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A declaração de estado civil é documento que comprova o estado civil da pessoa interessada para fins de casamento, registro de nascimento, entre outros. Só pode ser emitida para brasileiros.

É importante notar que, de acordo com a legislação brasileira,  o ato de contrair novo casamento já sendo casado com outra pessoa constitui crime de BIGAMIA, tipificado no artigo 235 do Código Penal brasileiro, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, com pena de reclusão de 2 a 6 anos, mesmo que a lei estrangeira permita mais de um casamento simultâneo. O ato de omitir informação sobre casamento existente ou mentir para se passar por estado civil que não seja o verdadeiro constitui crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA, tipificado no artigo 299 do Código Penal brasileiro, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, com pena de reclusão de 1 a 5 anos.

FORMA DE SOLICITAÇÃO

1) Leia atentamente as informações abaixo;

2) Reúna a documentação;

3) Agende o serviço pelo e-mail: consular.sofia@itamaraty.gov.br; 

4) Pague a taxa (ver taxas consulares) e envie o comprovante de pagamento e a documentação digitalizada para o e-mail do Setor Consular.

5) Compareça ao Setor Consular no dia e horário agendados com a documentação (original e uma cópia) e acompanhado(a) das testemunhas.

Instruções:

• Preencha o formulário consular de declaração de estado civil,  informando seus dados pessoais e os dados de duas testemunhas brasileiras ou estrangeiras.
• O formulário deve ser preenchido, mas não deve ser assinado (a assinatura ocorrerá no setor consular ou perante em notário publico).
• As testemunhas brasileiras ou estrangeiras portadoras de RNE válido poderão assinar perante a Autoridade Consular ou ter sua firma reconhecida em cartório, no Brasil, ou perante notário público competente na jurisdição;
• As testemunhas estrangeiras sem RNE válido, somente poderão ter sua firma reconhecida em cartório no Brasil, ou perante notário público na jurisdição.

Documentos necessários (originais e cópias):

• documento brasileiro de identificação válido com foto;
• documento de Registro Civil*;
• solicitação de declaração de Estado Civil preenchida (a ser assinada perante autoridade consular);
• comprovante original de pagamento de taxa consular;
• RNE válido e passaporte válido (para testemunhas).

*Documento de Registro Civil:

• se solteiro(a): original e fotocópia da Certidão de Nascimento brasileira emitida, obrigatoriamente, há menos de 6 (seis) meses;
• se divorciado(a): original e fotocópia da Certidão de Casamento brasileira emitida, obrigatoriamente, há menos de 6 (seis) meses, contendo averbação do divórcio;
• se viúvo(a): original e fotocópia da Certidão de Casamento emitida, obrigatoriamente, há menos de 6 (seis) meses, com a devida averbação de óbito OU original e fotocópia  da Certidão de Casamento emitida, obrigatoriamente, há menos de 6 (seis) meses,  sem anotação E original e fotocópia da certidão de óbito do cônjuge.