Averbação de Nome e/ou Gênero

Publicado em 09/07/2023 23h08 Atualizado em 01/03/2024 00h06

Informações Gerais

A rede consular brasileira pode receber pedidos de averbação, em registro de nascimento ou de casamento, de mudança do prenome, do gênero, ou de ambos, de pessoa transgênero, para encaminhamento ao Registro Civil das Pessoas Naturais de origem ou àquele que tenha realizado o traslado da certidão consular, no caso de nascidos ou casados no exterior.

Essa possibilidade foi criada pelo novo Regulamento Consular Brasileiro, aprovado pela Portaria MRE 428/2022, de 15 de dezembro de 2022, e está em conformidade com o que dispõe o Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de junho de 2018.

Documentos e Procedimentos

O(a) requerente, maior e capaz, deverá realizar o pedido pessoalmente, mediante assinatura em termo próprio e apresentação dos seguintes documentos:

Documentação	Observações
Termo de requerimento	Baixe o modelo de termo, preencha seus dados, imprima-o e leve-o à Embaixada; Não assine o documento antes de levá-lo à Embaixada, pois a assinatura deve ser realizada na presença de autoridade consular.
Certidão de nascimento ou casamento a ser averbada	Original ou cópia digitalmente certificada, emitida há menos de 6 meses; Vias atualizadas de certidões emitidas ou transcritas no Brasil podem ser requeridas digitalmente aqui.
Documento brasileiro de identidade	São aceitos como documentos de identidade os seguintes originais: Cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública de qualquer Estado da Federação ou Distrito Federal; Carteira expedida por órgão público, que seja reconhecida, por lei federal, como documento de identidade válido em todo território nacional; Carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN, com fotografia; Documento de identidade expedido por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei.
Passaporte brasileiro	Original, ainda que vencido.
Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)	A ser apresentado caso a informação não conste nos documentos acima.
Título de eleitor	Documento físico ou apresentação via aplicativo eTítulo; Dispensado caso a informação conste no documento de identidade apresentado.
Comprovante de endereço	Contas de serviços públicos, contrato de aluguel, contrato de trabalho etc. Se residente no exterior há mais de 5 anos, os comprovantes apresentados deverão ser capazes de comprovar a residência durante todo este período.
Atestado de antecedentes criminais	Se residente no exterior há mais de 5 anos: Certificate of Clearance (COC), emitido pela Polícia de Singapura e devidamente apostilado pela Singapore Academy of Law (SAL); Em caso de residência em outro país durante os últimos 5 anos, incluir também o respectivo atestado de antecedentes criminais, devidamente apostilado ou legalizado pela Embaixada ou Consulado brasileiros naquele país; Declaração assinada e com firma reconhecida do(a) requerente na Repartição consular, sob as penas da lei, de que reside no exterior há pelo menos cinco anos. Se residente no exterior há menos de 5 anos: Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal); Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos; Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos; Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; e Certidão da Justiça Militar, se for o caso.
Documentos opcionais	Os seguintes documentos não são de apresentação obrigatória, mas poderão ser apresentados pelo(a) requerente caso deseje que sejam enviados ao cartório brasileiro: laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade; parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade; laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo

Custos e Prazo

Reconhecimento da assinatura no formulário: S$ 30,00 (trinta dólares singapurianos);

Caso seja necessário reconhecimento de assinatura também na declaração de residência no exterior, será cobrada taxa adicional no mesmo montante;
O(a) requerente deverá entrar em contato direto com o cartório que efetuará a averbação no Brasil a fim de se informar sobre eventuais custas de averbação e sobre providências de pagamento direto, o qual não será intermediado pela Repartição consular.

O pagamento pode ser realizado através de uma das seguintes opções:

Transferência PayNow com o identificador (UEN) S68DP0048C ou o código QR abaixo:
Transferência FAST ou depósito em dinheiro para a conta 339332338-6 do United Overseas Bank (UOB) - Embassy of Brazil;
Em caso de transferências PayNow ou FAST, favor informar nome do requerente e serviço solicitado no campo "Reference".

Observações Importantes

A Embaixada não realiza diretamente a averbação, sendo responsável somente pelo recebimento do pedido e encaminhamento ao cartório no Brasil.
Uma vez que a averbação somente pode ser realizada pelos cartórios no Brasil, se o nascimento ou casamento do(a) requerente tiver sido registrado em repartição consular porém ainda não transcrito no Brasil, tal procedimento deverá ser realizado antes do pedido de averbação de nome e/ou gênero.
A Embaixada não dispõe de serviço de solicitação de certidões emitidas no Brasil e não se comunica com cartórios brasileiros para emiti-las. A 2ª via dos registros brasileiros podem ser solicitadas aqui.

Em caso de dúvidas, escreva para consular.singapura@itamaraty.gov.br