Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

• O suborno de funcionários públicos estrangeiros é crime.

• O Brasil tem tomado providências para punir pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem o ilícito de subornar funcionários públicos estrangeiros, nos termos da Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ratificada pelo Brasil e objeto da Lei 10.467/2002.
• Denúncias de corrupção podem ser feitas de forma anônima e segura por meio do canal “Fala Brasil”, no link https://falabr.cgu.gov.br.

Leia mais sobre a Convenção da OCDE nos links:

https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional-1/convencao-da-ocde

https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional-1/convencao-da-ocde/arquivos/cartilha-ocde-2016.pdf

http://arq.apexbrasil.com.br/portal/cartilha_anticorrupcao.pdf