Declaração de estado civil

Publicado em 05/07/2022 03h21 Atualizado em 14/11/2024 03h47

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Declaração Consular de Estado Civil

A “Declaração Consular de Estado Civil” é documento normalmente exigido pelas prefeituras sul-coreanas para realização de casamento.

Somente os próprios nacionais brasileiros podem solicitar a “Declaração Consular de Estado Civil”. Estrangeiros devem verificar com a embaixada de seu país qual o procedimento adequado.

*Segundo o Regulamento Consular Brasileiro, a Declaração Consular de Estado Civil terá como base as informações declaradas em certidões de nascimento ou casamento, atualizadas e de inteiro teor, e só poderá ser emitida quando os ORIGINAIS forem apresentados pela consulente.

RECOMENDAÇÃO: Recomendamos o envio do documento à Coreia por correio expresso DHL ou Fedex, ao que parece, mais rápidos e confiáveis.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

É INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ORIGINAL (NOVO REGULAMENTO CONSULAR BRASILEIRO)

1)	Passaporte brasileiro válido	- Original e cópia
2)	Formulário “Declaração de Estado Civil”	- Preenchido em PORTUGUÊS (SEM RASURA). - O/A declarante brasileiro(a) deverá assinar o documento pessoalmente na presença da autoridade consular.
3)	2a via de Certidão de Nascimento ou Casamento ORIGINAL DE INTEIRO TEOR (forma Digitada) !ATENÇÃO! Não aceitamos certidões escaneadas e/ou digitalizadas!	Deverá solicitar a certidão ORIGINAL DE INTEIRO TEOR no próprio cartório do Brasil** RECOMENDAÇÃO: Recomendamos o envio do documento à Coreia por correio expresso DHL ou Fedex, ao que parece, mais rápidos e confiáveis. SE SOLTEIRO(A): ORIGINAL da 2ª via de certidão de nascimento brasileira, DE INTEIRO TEOR*, emitida em cartório brasileiro (), obrigatoriamente, há menos de seis meses; SE DIVORCIADO(A): ORIGINAL da 2ª via da certidão de casamento brasileira, DE INTEIRO TEOR, emitida em cartório brasileiro (), obrigatoriamente, há menos de seis meses, contendo averbação do divórcio; SE VIÚVO(A): ORIGINAL* da 2ª via da certidão de casamento com anotação de viuvez, DE INTEIRO TEOR, emitida em cartório brasileiro (), obrigatoriamente, há menos de seis meses ou (b) original e cópia da 2ª via da certidão de casamento em cartório brasileiro, DE INTEIRO TEOR, () sem anotação, emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses, e da certidão de óbito do cônjuge; () Não são aceitas certidões feitas no consulado. No caso de certidões emitidas por repartições consulares, estas deverão ter sido previamente transcritas em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil no Brasil. Todas as certidões deverão ser na modalidade de INTEIRO TEOR*.
Exemplos de certidões de inteiro teor modelos

*O documento levará 3 dias úteis para ficar pronto.

*O Setor Consular da Embaixada do Brasil em Seul poderá solicitar documentos ADICIONAIS, caso entenda necessário.

ATENÇÃO:

- Alertarmos os(as) interessados(as) sobre as normas brasileiras que tratam dos crimes de bigamia e de falsidade ideológica:

- O crime de bigamia é tratado no artigo 235 do Código Penal brasileiro: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento. Pena: reclusão, de dois a seis anos” e conforme o disposto no Código Civil brasileiro (art. 1.521, VI) as pessoas já casadas não podem contrair novo matrimônio. Nesses casos, o novo registro civil de casamento será considerado nulo.

- O crime de falsidade ideológica tratado no artigo 299 do Código Penal brasileiro : “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público; Reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular.