Assistência a brasileiros
Veja em quais situações o Setor Consular da Embaixada pode ou não agir para atender brasileiras e brasileiros no exterior:
| SITUAÇÃO | O SETOR CONSULAR NÃO PODE | O SETOR CONSULAR PODE |
| Extravio de documentos | Emitir outros documentos brasileiros, tais como Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Motorista, Carteira de Trabalho etc. | Emitir 2ª via do Passaporte mediante apresentação de Boletim de Ocorrência emitido pela autoridade local. A expedição de novo passaporte, por lei, não é gratuita. |
| Problemas de saúde | Pagar consultas, remédios, internação hospitalar ou tratamento médico de brasileiro no exterior. | Indicar médicos, clínicas ou hospitais na região. |
| Falecimento no exterior | Pagar despesas de traslado de corpo ou de restos mortais para o Brasil. Pagar despesas de sepultamento ou cremação no exterior. | Orientar em caso de sepultamento, cremação no exterior ou de traslado de restos mortais para o Brasil. A autoridade consular deverá ser informada imediatamente, a fim de que seja lavrado o óbito e emitido o atestado. |
| Apoio jurídico e problemas policiais | Representar o cidadão brasileiro em juízo ou responsabilizar-se por despesas com advogados e custas judiciais. | Informar sobre a existência de serviços locais de assistência jurídica gratuita. Sugerir advogados locais que possam orientar sobre serviços jurídicos. Acompanhar, quando solicitado, o desenrolar das investigações e apuração do crime, inclusive junto à Justiça local. |
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Prisão ATENÇÃO: Neste caso solicite às autoridades locais meios para entrar em contato com a embaixada ou consulado brasileiro |
Contratar advogados para a assistência jurídica do preso. | Informar, desde que autorizado pelo brasileiro preso, o fato a seus familiares no Brasil. Visitar o brasileiro preso e verificar sua situação pessoal e jurídica. |
| Repatriação – Custeio do retorno ao Brasil em caso de desvalimento | Repatriar em casos que não se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo regulamento consular. Repatriar mais de uma vez o mesmo cidadão brasileiro. |
Repatriar cidadãos brasileiros que se encontrem no exterior, comprovada a extrema necessidade (desvalimento), mediante autorização do Ministério das Relações Exteriores em Brasília e obedecidos os critérios estabelecidos pelo regulamento consular. ATENÇÃO: A repatriação é feita até o primeiro ponto de entrada no Brasil. |
| Hospedagem e trabalho | Custear acomodação e obter trabalho ou autorização de trabalho. | Prestar informações sobre entidades assistenciais e condições de trabalho. |
| Catástrofes naturais, atentados e conflitos armados | Oferecer abrigo em suas dependências. |
Informar como proceder nessas circunstâncias. ATENÇÃO: É de grande importância que você entre em contato o mais cedo possível com autoridades consulares brasileiras a fim de solicitar orientação a respeito. |
| Situações emergenciais | Receber ou enviar recursos financeiros ou efetuar pagamento de passagens. | Facilitar o contato com familiares e amigos ou alguém que lhe possa prestar ajuda, com o envio de recursos financeiros, documentos, passagens etc. Informar os parentes mais próximos, em caso de acidente ou outras emergências, e orientá-los quanto aos procedimentos adequados. |