Segunda via de procuração pública

PARA AGENDAR UM HORÁRIO DE ATENDIMENTO, CLIQUE AQUI

A Embaixada do Brasil em Porto Príncipe está habilitada a emitir segunda via de procuração pública registrada nos seus livros consulares. A Embaixada não pode emitir segundas vias de procurações registradas em cartórios no Brasil ou em outras Embaixadas e Consulados brasileiros no exterior.

A princípio, só o outorgante ou o outorgado podem solicitar a segunda via da procuração. Quando solicitada por terceiros, a segunda via só será emitida caso não fique caracterizada violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes (Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, II). Nesses casos, o documento só será emitido mediante autorização do outorgante e do outorgado, previsão legal expressa ou ordem judicial.

Para solicitar uma segunda via de procuração pública:

• Obtenha uma cópia da primeira via da procuração ou, caso não seja possível, separe as informações necessárias para que o documento seja localizado nos livros consulares da Embaixada (nomes do outorgante e outorgado; data da lavratura; números do termo, folhas e livro).
• Efetue o pagamento do serviço (para maiores informações sobre o pagamento, leia abaixo a seção “EMOLUMENTOS CONSULARES”).
• Marque um horário de atendimento (para maiores informações, clique aqui).
• Compareça à Embaixada no dia e horário agendado, munido dos dados da primeira via da procuração, do recibo do pagamento, do comprovante do agendamento de horário e de original e cópia de documento de identidade brasileiro com foto (no caso do estrangeiro, da sua RNE válida e/ou passaporte).

O solicitante deverá trazer todos os documentos necessários para a emissão da procuração, sem os quais o pedido não será recebido e o interessado terá que agendar um novo horário de atendimento. 

EMOLUMENTOS CONSULARES

A segunda via de procuração pública custa USD 10.00, por outorgante. Contudo, se a procuração tiver por objetivo a cobrança de pensões de Estado, vencimentos do serviço público, aposentadoria ou reforma, a procuração custa apenas USD 5.00, por documento.

Se a procuração tiver como objetivo inventário e herança comum, o valor será de USD 10.00, por procuração, mesmo que seja assinada por mais de um outorgante.

As taxas consulares deverão ser pagas através de depósito do valor devido, em qualquer agência do Banco SOGEBANK, em nome da “Ambassade du Brésil”, conta n° 130210552.

ATENÇÃO: a Embaixada não aceita que o pagamento seja feito pela internet; você deve necessariamente fazer o pagamento no balcão da SOGEBANK.