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Regras para ingresso no Brasil - Portaria Interministerial CC-PR/MJSP/MS/MINFRA nº 678 (versão português)
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Publicado em
15/09/2022 16h36
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 12 de setembro corrente, a Portaria CC-PR/MJSP/MS/MINFRA nº 678, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País de viajantes internacionais, brasileiros e estrangeiros, revogando a Portaria Interministerial nº 670, de 1º de abril de 2022. O texto completo da nova Portaria está disponível no endereço eletrônico https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-678-de-12-de-setembro-de-2022-428660501