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Notícias

Publicado em 19/09/2022 09h45

Regras para ingresso no Brasil - Portaria Interministerial CC-PR/MJSP/MS/MINFRA nº 678 (versão português) — última modificação 15/09/2022 16h36

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.