Futura licitação internacional para contratação de plataforma de serviços online para solicitação de vistos - Future public bidding for the development and operation of an online visa center plataform to process eletronic visa requests from Mexican citizens
FUTURA LICITAÇÃO INTERNACIONAL PARA CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DE SERVIÇOS ONLINE PARA SOLICITAÇÃO DE VISTOS ELETRÔNICOS PARA CIDADÃOS MEXICANOS
ATO DE JUSTIFICAÇÃO
O Ministério das Relações Exteriores, por intermédio da Embaixada do Brasil no México, em cumprimento ao artigo 5º da Lei nº 8.987, de 1995, e ao § 2º do artigo 1º da Lei nº 14.133, de 2021, comunica a realização de processo licitatório no exterior, no exercício de 2024, tendo por finalidade a contratação de empresa especializada para elaborar e operar, no exterior, Plataforma de Serviços Online para Solicitação de Vistos Eletrônicos para uso de cidadãos mexicanos, por prazo de 5 anos.
O edital específico será publicado pela Embaixada do Brasil no México em seu portal eletrônico, em cujo instrumento convocatório estarão contidas informações quanto ao objeto e demais referências para o funcionamento do contrato.
Justificativa para a contratação: Necessidade identificada de facilitar o processo de concessão de vistos para nacionais mexicanos, por via eletrônica, sem necessidade de comparecimento a repartição consular brasileira, com menores custos para os usuários e otimização do emprego de recursos humanos.
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FUTURE PUBLIC BIDDING FOR THE DEVELOPMENT AND OPERATION OF AN ONLINE VISA CENTER PLATAFORM TO PROCESS ELETRONIC VISA REQUESTS FROM MEXICAN CITIZENS
TERM OF JUSTIFICATION
The Ministry of External Relations of Brazil, represented by the Embassy of Brazil in Mexico, and in compliance with Article 5 of Law 8.987, from 1995, as well as Article 1, paragraph 2, of Law 14.133, from 2021, hereby declares the opening of an international bidding process, to be held in the current year of 2024, with the objective of hiring, for a period of five years, a company specialized in the development and operation of an international platform for online services regarding electronic visa requests from Mexican citizens.
The Embassy of Brazil in Mexico will publish the request for proposals in its website, which will provide information regarding the purpose and other aspects of the international contract.
Identified grounds for the project: the need to facilitate visa processing for Mexican citizens, using electronic means and without the need to visit a Brazilian consulate, in a manner that is both cost effective for users while also optimizing the employment of human resources.