Escritura pública

Escritura pública

 Iniciar processo de solicitação com antecedência mínima de 30 dias.

Orientações gerais

• As escrituras públicas constituem uma manifestação de vontade de uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, formulada diante de um Tabelião de Notas no Brasil, ou de uma autoridade consular no exterior.
• A escritura pública é dotada de fé pública e pode ser utilizada como prova diante de órgãos públicos e particulares.
• Somente podem ser lavradas escrituras públicas para cidadãos brasileiros, estrangeiros residentes no Brasil temporária ou permanentemente, portadores de Registro Nacional Migratório (RNM) ou RNE válido. No caso de empresas, terão que necesariamente apresentar seu Cadastro Nacional de Pessoa de Jurídica (CNPJ);
• Dependendo do teor da escritura pública, poderão ser exigidos documentos específicos. É necessário consultar o setor consular no e-mail consular.mexico@itamaraty
• O texto da escritura pública é de inteira responsabilidade do interessado. Recomendamos que consulte um advogado ou tabelião para informar-se sobre os termos do instrumento.
• Para escrituras públicas declaratórias de união estável, consulte a página específica sobre o assunto.
• Por sua natureza, a lavratura de escritura pública é um serviço necessariamente presencial.

Passo a Passo

1)    Escreva e-mail para consular.mexico@itamaraty.gov.br, explicando que tipo de escritura pública deseja lavrar e consultando sobre a eventual necessidade de apresentar documentos específicos.

2) Com base na resposta ao seu e-mail, reunir os documentos exigidos (veja abaixo)

3) Realizar o pagamento (veja abaixo)

4) Acessar a página do sistema e-consular: https://ec-mexico.itamaraty.gov.br

5) Caso ainda não o tenha feito, cadastrar-se no sistema seguindo as instruções do site.

6) Entrar no sistema, clicar em "Novo Serviço" e selecionar o serviço "Escritura pública – pessoas físicas ou “Escritura pública – pessoas jurídicas”, conforme o caso.

7) Preencher e enviar o formulário, anexando uma imagem de cada um dos documentos pedidos nos locais indicados.

8) Depois de enviado o formulário, aguardar a sua validação, que será informada por e-mail. Caso não receba nenhuma resposta em até 3 dias úteis, por favor verifique sua caixa de spam.

9) Caso receba um e-mail que indique pendências em seu requerimento, entre no sistema, complete as informações ou dados que estejam faltando e o envie novamente para validação.

10) Depois que seu requerimento for validado, entre no sistema para agendar seu atendimento presencial no setor consular.

11) Compareça no dia e hora marcados com todos os documentos ORIGINAIS, inclusive o comprovante de pagamento (impresso ou recibo original do banco).

Documentos exigidos

Para pessoas físicas:

-      Documento de identidade brasileiro com foto (RG, passaporte brasileiro, documento militar, CNH, etc.) ou Registro ou Registro Nacional Migratório/Registro Nacional de Estrangeiro válido do(s) outorgante(s);

-      CPF.

IMPORTANTE:

O setor consular deverá ser consultado sobre a eventual necessidade de apresentar documentos complementares

Para pessoas jurídicas:

- comprovante do CNPJ; ou

- contrato social e suas eventuais alterações; ou

- certidão simplificada da Junta Comercial emitida nos últimos 30 dias.

- Documento atestando o vínculo do representante legal com a pessoa jurídica;

- Documento de identidade do representante legal;

- CPF do representante legal.

IMPORTANTE:

O setor consular deverá ser consultado sobre a eventual necessidade de apresentar documentos complementares

Forma de pagamento e valor das taxas consulares

Taxa consular:

MN$ 375,00 (Trezentos e setenta e cinco pesos).

O pagamento deverá ser efetuado em qualquer agência do HSBC, em favor do Consulado-Geral do Brasil no México, de acordo com as instruções a seguir:

Banco: HSBC
Cuenta: 4042484071
CLABE: 021180040424840718
Concepto: Nome completo de quem solicitará o serviço ao Consulado

As sucursais do Banco HSBC no México seguem aceitando pagamento em efetivo, em pesos mexicanos. Para essa opção, utilize os dados abaixo:

Nombre del servicio: CONSULADO GENERAL DE BRASIL EN LA CIUDAD DE MÉXICO
Tipo de moneda: M.N. (moneda nacional)
Clave del servicio: 1121
Referencia 1: CONSULAR8
Referencia 2: Nome do interessado
Referencia 3: Deixar em branco

Os recibos de pagamento apresentados no dia agendado devem ser os originais e devem conter o nome do solicitante. Não serão aceitas cópias ou fotos.

Outras dúvidas poderão ser encaminhadas para o e-mail consular.mexico@itamaraty.gov.br.