Declaração consular de estado civil

Declaração consular de estado civil

 Iniciar processo de solicitação com antecedência mínima de 30 dias.

Orientações gerais

• O setor consular poderá emitir “Declaração Consular de Estado Civil” aos cidadãos brasileiros que pretendam contrair matrimônio perante autoridade mexicana, ou que necessitem essa declaração para outros fins.
• Alerta-se sobre as normas brasileiras que tratam dos crimes de bigamia e de falsidade ideológica:

a)    o  crime  de  bigamia  é  figura  tipificada  no  artigo  235  do  Código Penal brasileiro: “Contrair  alguém,  sendo  casado, novo casamento. Pena: reclusão, de dois  a  seis anos” e  conforme  o  disposto  no  Código  Civil brasileiro (art. 1.521, VI)  as  pessoas já casadas não podem contrair novo matrimônio. Nesses casos, o novo registro civil de casamento será considerado nulo, e;

b)    o crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro:  “Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração  que dele  devia constar, ou nele inserir  ou  fazer  inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena:

        i) reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público, e;

        ii) Reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular”.

Passo a Passo

1) Reunir os documentos exigidos (veja abaixo)

2) Realizar o pagamento (veja abaixo)

3) Acessar a página do sistema e-consular: https://ec-mexico.itamaraty.gov.br

4) Caso ainda não o tenha feito, cadastrar-se no sistema seguindo as instruções do site.

5) Entrar no sistema, clicar em "Novo Serviço" e selecionar o serviço " Declaração consular de estado civil”;

6) Preencher e enviar o formulário, anexando uma imagem de cada um dos documentos pedidos nos locais indicados.

7) Depois de enviado o formulário, aguardar a sua validação, que será informada por e-mail. Caso não receba nenhuma resposta em até 3 dias úteis, por favor verifique sua caixa de spam.

8) Caso receba um e-mail que indique pendências em seu requerimento, entre no sistema, complete as informações ou dados que estejam faltando e o envie novamente para validação.

9) Depois que seu requerimento for validado, entre no sistema para agendar seu atendimento presencial no setor consular.

10) Compareça no dia e hora marcados com todos os documentos originais, inclusive o comprovante de pagamento.

Documentos exigidos

• documento original, com foto, que comprove a identidade e a nacionalidade brasileira (passaporte ou RG), e;
• um dos documentos listados abaixo, conforme o caso:

a) se o requerente for solteiro(a): certidão de nascimento brasileira, emitida, obrigatoriamente, por cartório no Brasil há menos de seis meses, ou;

b) se o requerente for divorciado(a): certidão de casamento brasileira emitida, obrigatoriamente, por cartório no Brasil há menos de seis meses, contendo averbação do divórcio, ou;

c) se o requerente for viúvo(a): certidão de casamento brasileira com anotação referente ao falecimento do cônjuge, ou certidão de casamento, sem a respectiva anotação, juntamente com a certidão de óbito do cônjuge;

• Caso o requerente disponha apenas de certidão consular de registro civil emitido por embaixada ou consulado brasileiro, antes de apresentar seu pedido ao Consulado deverá providenciar a transcrição daquele documento em cartório de registro civil no Brasil.
• Poderão ser aceitas certidões digitais, desde que seja possível verificar sua autenticidade por QR Code ou qualquer outro mecanismo.

Forma de pagamento e valor das taxas consulares

Valor: MN$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco pesos).

MN$ 375,00 (Trezentos e setenta e cinco pesos).

O pagamento deverá ser efetuado em qualquer agência do HSBC, em favor do Consulado-Geral do Brasil no México, de acordo com as instruções a seguir:

Banco: HSBC
Cuenta: 4042484071
CLABE: 021180040424840718
Concepto: Nome completo de quem solicitará o serviço ao Consulado

As sucursais do Banco HSBC no México seguem aceitando pagamento em efetivo, em pesos mexicanos. Para essa opção, utilize os dados abaixo:

Nombre del servicio: CONSULADO GENERAL DE BRASIL EN LA CIUDAD DE MÉXICO
Tipo de moneda: M.N. (moneda nacional)
Clave del servicio: 1121
Referencia 1: CONSULAR8
Referencia 2: Nome do interessado
Referencia 3: Deixar em branco

Os recibos de pagamento apresentados no dia agendado devem ser os originais e devem conter o nome do solicitante. Não serão aceitas cópias ou fotos.

Outras dúvidas poderão ser encaminhadas para o e-mail consular.mexico@itamaraty.gov.br.