Assistência Consular
O Setor Consular da Embaixada do Brasil em Manila presta assistência e orientação aos brasileiros residentes em sua jurisdição – Filipinas; Estados Federados da Micronésia; República de Palau; República das Ilhas Marshall; Guam (EUA); e Comunidade das Ilhas Marianas do Norte (EUA) – e aos que aí se encontram em viagem de curta duração, em casos que envolvam aprisionamento, imigração, hospitalização, vítimas de crime, catástrofes naturais e outras situações graves.
É importante, porém, observar que essa assistência consular possui limitações. Assim, por exemplo, as Repartições Consulares não podem tomar parte em casos de direito privado (disputas familiares, direitos do consumidor, heranças), nem interferir junto a autoridades estrangeiras (entrada e permanência de brasileiros em território estrangeiro, casos policiais ou judiciais), ou interceder junto a terceiros países para a obtenção de vistos. Tampouco podem as Repartições Consulares responsabilizar-se por quaisquer despesas (mesmo as médico-hospitalares) ou dívidas realizadas por nacionais brasileiros (ver Orientação Jurídica).
Ademais, os cidadãos brasileiros que têm outra(s) nacionalidade(s) além da brasileira devem ter em conta que a assistência consular que o governo brasileiro pode prestar-lhes no(s) país(es) de que também são nacionais pode ser consideravelmente limitada pela resistência natural das autoridades desse(s) país(es) a aceitar a intervenção de um Estado estrangeiro em assunto que diz respeito a um nacional seu.
O Setor Consular da Embaixada do Brasil em Manila encontra-se no 16th Floor, Liberty Center, 104 H. V. Dela Costa Street (corner Leviste Street), Salcedo Village, Makati, Metro Manila (NCR), 1227.
O atendimento ao público (presencial) é de segunda a sexta das 9h00 às 12h30.
O Setor Consular também pode ser contactado por telefone (+63 2-8845-3651 ou 52 ou 53 ou 77) ou correio eletrônico (consular.manila@itamaraty.gov.br).