Procuração Pública

Publicado em 27/07/2022 14h06 Atualizado em 31/10/2024 16h32

PROCURAÇÃO PÚBLICA

Informações gerais

O que é procuração? É o instrumento pelo qual o outorgante (quem passa a procuração) atribui ao outorgado (a quem é passada a procuração), voluntariamente, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses no território brasileiro. Todo ato lícito pode ser objeto de mandato, com exceção do testamento,do depoimento pessoal e da adoção. As procurações podem ser por instrumento público ou particular.
a) Procuração Pública: são aquelas lavradas no Livro de Procurações de Repartição Consular brasileira ou no Livro de Procurações de Cartório, no Brasil.
b) Procuração Particular: são aquelas cujos textos são elaborados pelo próprio interessado e que deverão ter a assinatura do outorgante reconhecida, a fim de que produzam efeitos perante terceiros.
Quem pode solicitar procuração? Podem solicitar procuração pública no setor consular da Embaixada do Brasil em Manágua:
1) os brasileiros maiores de 18 anos de idade, no gozo dos seus direitos civis;
2) os estrangeiros, maiores de 18 anos, portadores de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM/RNE) válida;
3) os estrangeiros portadores de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM/RNE) vencida e que, até a data do vencimento do documento, tenham completado 60 anos de idade;
4) os emancipados, que deverão apresentar certidão de nascimento com a devida averbação;
5) os menores entre 16 e 18 anos incompletos (relativamente incapazes), que deverão comparecer à Embaixada na companhia de ambos genitores ou do(s) representante(s) legal(is), que deverá(ão) assinar o documento conjuntamente com o menor;
6) os analfabetos ou aqueles, que por alguma razão, não puderem assinar o nome, que deverão comparecer à Embaixada na companhia de seu representante a rogo (brasileiro ou estrangeiro maior deidade portador de CRNM/RNE), que assinará o documento.

Artigo 319, II, da Lei Nº 13.105, de 16 demarço de 2015.

REQUISITOS PARA SOLICITAR A PROCURAÇÃO PÚBLICA

Reúna a documentação requerida; em seguida, solicite horário de atendimento pelo e-mail consular.managua@itamaraty.gov.br

	1. Formulário eletrônico https://formulario-mre.serpro.gov.br/sci/pages/web/ui/#/servicos-brasileiros O requerente deverá indicar o texto dos poderes no formulário eletrônico com atenção; O requerente deverá fazer upload (subir) os documentos do Outorgante, e do Outorgado, em formato PDF; Ao final, deverá imprimir o recibo gerado e enviá-lo para consular.managua@itamaraty.gov.br; O recibo gerado se chama RECIBO DE ENTREGA DE REQUERIMENTO - RER; O RER contém número de protocolo e código de recuperação. Recomenda-se sempre ao Outorgante indicar validade para a procuração. Exemplo: 2 (dois) anos.
	2. Documentos originais do(s) Outorgante(s) O outorgante deverá comparecer à Embaixada pessoalmente. O outorgante brasileiro deverá apresentar: a) passaporte original e/ou carteira de identidade brasileira original (RG); b) CPF (é obrigatório que o outorgante tenha número de CPF); c) cópia da certidão de casamento, se casado; Outorgante Pessoa Jurídica: além dos documentos requeridos para cidadãos brasileiros, o requerente deverá apresentar a documentação da empresa: a) comprovante do CNPJ (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=); b) certidão simplificada da Junta Comercial (original ou cópia autenticada),expedida obrigatoriamente há menos de 30 dias; c) contrato social e suas eventuais alterações(cópia) no qual conste a qualidade de sócio-administrador do Outorgante. Observação: não é todo sócio que pode passar procuração em nome da empresa. Outorgante estrangeiro: a) documento CRNM/RNE válido, da Polícia Federal. A carteira vencida será aceita, desde que o outorgante tenha completado 60 anos de idade até a data de vencimento; b) CPF: é obrigatório que o Outorgante estrangeiro tenha número de CPF.
	3. Copia do documento do outorgado a) Carteira de identidade brasileira (RG) ou passaporte válido ou a carteira de Registro Nacional de Migratório (CRNM/RNE); b) CPF: o comprovante pode ser impresso gratuitamente em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ImpressaoComprovante/ConsultaImpressao.asp É obrigatório que o outorgado tenha CPF.
	4. Comprovante do depósito bancário da taxa consular O pagamento da taxa consular é feito por depósito bancário à conta da Embajada del Brasil em dólares - Renda Consular – no Banco de América Central. Número de conta: 369754841. É obrigatório levar à Embaixada o voucher de depósito original e entregá-lo ao atendente consular. Valor: US$ 20.00 (vinte dólares)
	Estrangeiros sem a carteira CRNM/RNE deverão solicitar a procuração pública em qualquer notário estrangeiro. A procuração feita por notário nicaraguense deverá ser apostilada no Ministério de Relações Exteriores da Nicarágua, e enviada para o Brasil para que seja traduzida por tradutor público juramentado brasileiro. O notário nicaraguense deverá estar devidamente registrado aqui: https://www.poderjudicial.gob.ni/consayn/consayn.asp O conteúdo de qualquer procuração é de responsabilidade exclusiva do Outorgante. A Embaixada não elabora textos e não tem competência legal para determinar qual tipo de texto é mais apropriado para a procuração. ANTES DE SOLICITAR A LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, informe-se no Brasil com seu advogado, cartório, banco etc., sobre qual a forma e o modelo mais adequado para seu caso. Qual é o objetivo da procuração? Para quem a procuração deverá ser passada? Quais são os poderes que deverão ser passados para o Outorgado? Recomenda-se sempre ao Outorgante indicar validade para a procuração. Exemplo: 2 anos. Máximo: 5 anos, a depender dos poderes.

Envie cópia de todos os documentos para consular.managua@itamaraty.gov.br e solicite horário de atendimento.